Para facilitar aos empregadores e trabalhadores a elaboração dos documentos escritos da Lei das Relações de Trabalho, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a Associação Comercial de Macau e a Associação Geral das Associações dos Operários de Macau editaram em conjunto a Colectânea de Minutas dos Documentos Escritos da Lei das Relações de Trabalho, cuja versão chinesa em suporte de papel já começou a ser distribuída gratuitamente aos interessados, enquanto a versão portuguesa será lançada posteriormente. Tal Colectânea inclui um total de 17 tipos de minutas do âmbito das relações de trabalho, nomeadamente sobre os acordos, os contratos de trabalho, os certificados, os comunicados, as declarações escritas, entre outros, por forma a dar a conhecer aos empregadores e trabalhadores locais o conteúdo daquela Lei e fornecer-lhes uma referência na redacção dos referidos documentos. No entanto, a versão portuguesa da Colectânea em suporte informático está à disposição dos cidadãos que pretendam consultá-la antecipadamente efectuando o download através dos seguintes sítios na internet: DSAL: www.dsal.gov.mo DSAJ: www.dsaj.gov.mo Portal Jurídico de Macau: www.macaolaw.gov.mo
