Para promover constantemente o desenvolvimento do governo electrónico, e aumentar ainda mais o grau de conveniência dos serviços públicos no domínio de propriedade industrial, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) acrescentará, a partir de 13 de Março de 2023, o “serviço de pedido electrónico de averbamento de licença de exploração”. Os requerentes podem apresentar, electronicamente através do sistema de serviços dowebsiteda DSEDT, o “pedido de averbamento de licença de exploração”, “pedido de averbamento de sub-licença de exploração” e “pedido de averbamento de rescisão de licença de exploração por via electrónica”, podendo complementar todo o processo de pedido online, incluindo o preenchimento de informações, o carregamento de documentos e o pagamento de taxas, evitando-se, assim, a deslocação pessoal à DSEDT.
O lançamento do serviço electrónico acima referido facilita o tratamento das formalidades associadas ao averbamento de licença de exploração por parte dos requerentes, protegendo, atempadamente, os direitos e interesses legítimos dos licenciantes e licenciados na vertente de direitos de propriedade industrial, tais como patentes, marcas, etc., favorecendo, assim, às duas partes a realização na RAEM da disposição do esquema da propriedade intelectual.
A DSEDT tem envidado esforços para reforçar a criação de serviços electrónicos, alargando e aperfeiçoar constantemente as funções dos serviços de pedido online da propriedade industrial, de forma a prestar serviços públicos de boa qualidade mais convenientes aos residentes e às empresas. Em 2014, a DSEDT foi a primeira entidade que lançou o “serviço de pedido de registo de marca por via electrónica” através da utilização do “Certificado de Assinatura Electrónica”, tendo sido promovidos, sucessivamente, serviços de pedido electrónico no domínio de propriedade industrial, tais como renovação, pedido de acesso aos registos (busca), reclamação, transmissão, registo de desenho e modelo, extensão de patente de invenção concedida pela Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e registo de patente de utente.
Até ao presente, serão aumentados para 22 serviços do pedidoelectrónico dos direitos de propriedade industrial, fornecidos pela DSEDT, tornando-se a criação da electronização cada vez mais aperfeiçoada. O sistema dos respectivos serviços integra várias funções, seguras, rápidas e altamente eficientes, como pedido online, pagamento online, confirmação automática da recepção de documentos, envio automático das notificações, recolha automática dos dados de pedidos.
Para mais informações sobre os serviçosonlineda propriedade intelectual, consulte o guia de utilização na página electrónica da DSEDT (https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_ip_os?_refresh=true), ou contacte o Departamento da Propriedade Intelectual da DSEDT (Tel: 8597 2285, 8597 2229) durante o horário de expediente.