O período da consulta sobre o projecto da proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado decorre até dia 30 do corrente mês, os residentes podem manifestar as opiniões através das seguintes vias: Via postal: Gabinete para a Reforma Jurídica Correio electrónico: consultation@grj.gov.mo
Fax: 28750814
Ou ainda: http://www.gov.mo/basiclaw23 Os residentes podem entregar pessoalmente as opiniões ao Gabinete para a Reforma Jurídica (Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar), que vai funcionar durante os dias 29 e 30 em horário de expediente, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45. Com o intuito de legislar o artigo nº 23 da Lei Básica, o governo da RAEM preparou um projecto da proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado para consulta pública, cujo período de consulta foi iniciado no passado dia 22 de Outubro decorrendo até dia 30 de Novembro. Para maior compreensão das opiniões da sociedade e dos residentes, o governo da RAEM realizou cinco sessões de apresentação e consulta junto dos diferentes sectores, para além da sessão da consulta pública realizada a 5 de Novembro. Entretanto, a pedido de várias associações, foram realizadas também outras sessões de esclarecimento. A Administração criou ainda um sítio específico http://www.gov.mo/basiclaw23 para divulgação de informações sobre a matéria, no sentido de recolher de forma mais ampla opiniões e sugestões da sociedade.
