Ordem do dia:
- Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau”; -----Aprovada
- Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores”; -----Aprovada
- Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime do serviço público de estacionamento”. -----Aprovada