Os responsáveis do Governo da RAEM respondem a interpelações escritas dos deputados. As tarifas de água, a construção de habitação pública e as regalias para os utentes dos transportes públicos são alguns dos temas abordados. O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, afirma que nos últimos anos, os cidadãos de Macau, o Governo da RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM), chegaram, gradualmente, a um consenso para a eliminação do sistema de “tarifa mínima” e implementação do sistema “tarifa progressiva por classes”. A par disso, acrescenta, a SAAM desenvolveu estudos de viabilidade cujos resultados já foram apresentados para consulta pública. Segundo Arnaldo Santos, uma vez que a tarifa mínima é a base da estrutura tarifária da água actualmente em vigor, qualquer modificação implicará o ajustamento ao modelo de cálculo da tarifa geral da água. Já a interpelação do deputado Au Kam San, sobre três terrenos que têm condições para a construção de habitação pública, obteve resposta do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Em relação ao lote situado em Coloane, Jaime Carion refere que foi concedido, a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial da Concórdia, um terreno com a área de 326.805 m2, situado em Seac Pai Van. Conforme o plano definido, acrescenta o mesmo responsável, o terreno divide-se em três parcelas, uma área de 118.315 m2 afecta à finalidade industrial, uma área de 55.652 m2 afecta à finalidade habitacional, comercial, escritório e hotelaria, e uma área remanescente de 152.838 m2 que será aproveitada para a execução de arruamentos, zonas verdes, zona de lazer, infra-estruturas e equipamentos sociais. O objectivo é tornar esta área num complexo comunitário que dispõe de diversas valências sociais, com um total de 326.805 m2, pelo que será necessário reservar uma área suficiente para a construção das diversas infra-estruturas de apoio, esclarece o director da DSSOPT. Em relação ao terreno onde se encontra localizada a central térmica do Bairro da Areia Preta, Jaime Carion adianta que já existem planos para o gradual encerramento da actividade desta central. Após a Companhia de Electricidade de Macau reverter à Administração o terreno em causa, serão avaliadas as necessidades da sociedade, a fim de se definir um plano de aproveitamento adequado para este terreno, frisa o mesmo responsável. Por outro lado, e após a desocupação do terreno do Bairro Social de Mong Há, será elaborado um plano que esteja à altura das necessidades do desenvolvimento urbano, destaca. Entretanto, também o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego responde ao deputado Leong Heng Teng. Na resposta, Wong Wan realça que para incentivar o uso dos transportes públicos, o Governo da RAEM tem reforçado o investimento em medidas de apoio social, enquadrando, progressivamente, os subsídios de utilização dos serviços de transportes públicos no sistema das finanças públicas. Desta forma, estabelece-se um mecanismo de apoio financeiro justo para manter a aplicação da política que preconiza um tarifário a preço baixo e que torna os serviços de transportes públicas preferenciais e progressivamente extensivos a outras camadas da sociedade, como estudantes e deficientes, explica. Paralelamente, sublinha Wong Wan, o governo vai continuar a estudar medidas viáveis que proporcionem outros benefícios preferenciais no que toca aos bilhetes, aperfeiçoando a política de “Primazia dos Transportes Públicos” que tem como objectivo elevar os benefícios sociais. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 611/III/2007, 5/III/2008 e 365/III/2008.
