Ordem do dia:
- Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da emissão monetária”; -----Aprovada
- Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios” ; -----Aprovada
- Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Regime do registo de automóveis” ; -----Aprovada
- Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”. -----Aprovada