Entrega do“Relatório de Actividades de 2022 do Comissariado contra a Corrupção de Macau” ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, pelo Comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King.
O Relatório de Actividades de 2022 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau está publicado hoje (dia 16 de Junho) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Refere-se no relatório que, em 2022, o CCAC desempenhou as suas funções de forma pragmática, não tendo assumido uma atitude passiva ainda que se encontrasse a enfrentar desafios causados pela epidemia, empenhando-se escrupulosamente no trabalho e promovendo uma estreita interligação entre os trabalhos repressivos, de regularização e orientação, assim como desenvolvendo firmemente as diversas acções de governação.
O CCAC recebeu um total de 678 queixas, denúncias, etc., no ano transacto. 274 processos foram instruídos, incluindo o tratamento conjunto de queixas ou denúncias com o mesmo objecto, dos quais 103 foram acompanhados pela Direcção dos Serviços contra a Corrupção e 171 pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça. Por outro lado, 322 casos foram arquivados ou remetidos a outros serviços considerados competentes para o acompanhamento por não satisfazerem os requisitos necessários para a instrução de processo no CCAC.
No âmbito do combate à corrupção, no ano transacto, para além de ter sido resolvido um caso de corrupção eleitoral envolvendo mais de 200 eleitores e um caso de crime de violação de segredo que envolveu uma empresa privada, o CCAC procedeu ainda à investigação detalhada de vários casos relacionados com os subsídios atribuídos pelo Governo, envidando todos os esforços para proteger o interesse público da RAEM. Por outro lado, registou-se um aumento do número de casos relacionados com o acesso ilegítimo a dados informáticos por parte de trabalhadores da função pública. O CCAC considera que o Governo deve aperfeiçoar o respectivo regime, com vista a garantir a segurança dos dados públicos e das informações pessoais. No ano transacto, o CCAC recebeu, pela primeira vez, um caso de entrega voluntária por parte de um suspeito, e foram superadas também, pela primeira vez, as dificuldades impostas pelas diferentes exigências legais de Macau e de Hong Kong relativamente aos crimes de corrupção praticados por empresas privadas, conseguindo-se realizar acções conjuntas de combate à corrupção a nível interjurisdicional. O CCAC refere que, embora o CCAC já desenvolva cooperação com o Interior da China e Hong Kong no âmbito de investigação de casos, espera-se também que possa ser estabelecida uma cooperação judiciária em matéria penal, tanto entre Macau e o Interior da China, como entre Macau e Hong Kong, para que a cooperação regional em matéria penal possa ter fundamentação legal. Por outro lado, o CCAC descobriu que alguns indivíduos efectuaram, num curto espaço de tempo, por dezenas vezes, denúncias em relação a alvos específicos, ou que apresentaram denúncias caluniosas contra terceiros em virtude da fúria pessoal, alertando para o facto de tal conduta poder levar a que os próprios sejam criminalmente responsabilizados, apelando ao público para que adopte uma atitude racional e responsável aquando da apresentação de denúncias.
No âmbito da provedoria de justiça, durante o período da epidemia no ano passado, foram recebidas várias queixas de cidadãos que tinham como alvo as diversas medidas de prevenção da epidemia implementadas pelas autoridades de saúde, bem como queixas e pedidos de informação, apresentados pelos trabalhadores dos serviços públicos, sobre matérias relativas às compensações e subsídios. O CCAC procedeu à apensação dos processos relativos a estas situações ocorridas nesse período específico, bem como reuniu com os órgãos e serviços competentes para troca de opiniões. No ano passado, o CCAC constatou ainda que alguns trabalhadores da função pública tinham uma consciência relativamente fraca em relação ao cumprimento do princípio da exclusividade, do dever de impedimento, etc., sendo que, em relação a alguns casos confirmados após as respectivas investigações, foram aplicadas sanções disciplinares pelas entidades competentes. Por outro lado, para além dos casos relativos à prestação de ajuda a um cidadão na obtenção de subsídio e à promoção da protecção dos direitos das pessoas com deficiência, entre outros casos, o CCAC concluiu ainda, sucessivamente, o relatório de sindicância sobre a queda grave de azulejos das paredes dos espaços comuns do Edifício do Lago e do Edifício Ip Heng, o relatório de sindicância sobre a ocupação ilegal de terrenos do Estado, o relatório de inquérito sobre o sistema de terminal inteligente nos táxis e o relatório de inquérito sobre o trabalho de salvaguarda do património cultural relativo ao Restaurante Lok Kok. Através da intervenção em assuntos que são objecto da atenção da sociedade, e por meio da cooperação com os órgãos e serviços competentes, o CCAC empenhou-se em procurar soluções para defender o interesse legítimo dos cidadãos e aperfeiçoar os trabalhos administrativos. Em simultâneo, continuou a fazer bom uso do sistema de “olhar em retrospectiva” para acompanhar constantemente, recorrendo ao regime de fiscalização subsequente, os trabalhos de melhoria e optimização realizados pelos serviços e órgãos em causa. A par disso, foram concluídos diversos casos que se encontravam em atraso e pendentes relativos à apreciação e aprovação dos pedidos de renovação da autorização de residência ou de aquisição de residência por parte do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Após investigações, o CCAC considerou que o número daqueles casos que a autoridade competente reapreciou já atingiu o milhar, estando portanto a concluir-se gradualmente os respectivos processos de apreciação e aprovação, bem como os respectivos relatórios, por isso, não se verificou, de um modo geral, qualquer situação de omissão de actos administrativos.
Por outro lado, após o lançamento do serviço online de marcação para apresentação da declaração de bens patrimoniais e interesses, o CCAC tem procedido à optimização contínua do serviço online de consulta do andamento de queixas, permitindo assim que os queixosos ou denunciantes possam ter conhecimento ou responder às mensagens emitidas pelo CCAC. Além disso, foi ainda lançado o serviço de marcação prévia para apresentação de queixas. De acordo com os dados estatísticos, em 2022, os cidadãos efectuaram 79 marcações através do sistema deste serviço, tendo comparecido em 69 destas marcações. O CCAC espera que os cidadãos utilizem mais o sistema de marcação prévia, para reduzir o eventual tempo de espera.
No âmbito da sensibilização e divulgação, o CCAC procedeu à remodelação da Delegação da Taipa, transformando-a numa base de educação para a integridade que serve principalmente os jovens e as associações. Para além disso, tendo em conta a tendência de aprendizagem de forma virtual dos últimos anos, foram lançados vários recursos de aprendizagem com este formato, incluindo o desenvolvimento de novos projectos de divulgação virtual em cooperação com as associações. Tendo em conta que Macau continuou a ser afectado pela epidemia no ano passado, o CCAC não destacou pessoal para participar em reuniões presenciais, internacionais ou regionais. Apesar disso, o CCAC fez questão de participar, de forma virtual, em diversas reuniões, seminários, workshops e cursos de formação, entre outras iniciativas.
De harmonia com a Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O relatório inclui também resumos de alguns casos das áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e/ou para downloadna página electrónica do CCAC.