Consulta pública sobre a “Revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” 1ª Sessão destinada ao público.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, hoje (dia 24), pelas 15:00 horas, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a 1.ª sessão de consulta destinada ao público em geral sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de auscultar opiniões e sugestões da população, com a participação de cerca de 200 cidadãos.
A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon e contou com a presença do chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, do director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In e do assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Vu Ka Vai.
Cheong Weng Chon e Leong Weng In começaram por fazer a apresentação sobre a necessidade de revisão das leis, bem como sobre a orientação principal da revisão e organização da consulta. Seguidamente, os representantes do Governo e os cidadãos participantes na sessão de consulta trocaram impressões sobre as respectivas questões.
Durante a sessão de consulta, um total de 15 cidadãos usaram da palavra, considerando, de um modo geral, que a presente revisão das leis irá concretizar ainda mais o princípio “Macau governado por patriotas”, contribuindo para a plena e correcta implementação da linha orientadora “Um País, Dois Sistemas” e salvaguardando a segurança, a prosperidade e a estabilidade de Macau a longo prazo. As propostas de revisão das leis apresentadas pelo Governo sobre as questões relacionadas com o processo eleitoral também podem contribuir para reforçar a repressão de actos ilícitos no decurso das eleições e optimizar o processo eleitoral. Vários cidadãos prestaram atenção, entre outras questões, à definição legal dos critérios de apreciação da qualificação, à punição da subscrição múltipla para constituição de comissões de candidatura, ao combate à propaganda eleitoral ilícita, ao dever de neutralidade nas eleições das sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, à publicidade comercial indirecta e ao reforço, por meios diversificados, das acções de divulgação e de esclarecimento da consulta sobre a revisão das leis.
Cheong Weng Chon sublinhou que a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa são importantes garantias institucionais para o exercício do direito eleitoral por parte dos cidadãos. Com a presente revisão das leis, procede-se à optimização do respectivo regime jurídico, incluindo o reforço do combate aos actos ilícitos nas eleições e o aperfeiçoamento do procedimento eleitoral, o que permite uma resposta eficaz às solicitações da sociedade para realização de eleições justas e ordenadas e confere uma maior garantia aos cidadãos para o exercício do direito eleitoral. Relativamente à questão com que se preocupa a população, no que respeita à punição criminal da constituição de comissões de candidatura com subscrição múltipla, o Governo notou que alguns cidadãos estão preocupados com a possibilidade de caírem, por engano, nas malhas da justiça, pelo que serão examinadas as sugestões apresentadas sobre o documento de consulta, incluindo ouvir mais opiniões de diversas partes sobre as consequências jurídicas do acto de subscrição múltipla. Além disso, o Governo irá recorrer a diversas formas para melhor realizar a presente consulta sobre a revisão das leis e as acções de promoção e divulgação jurídica após a sua aprovação.
O período de consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau decorre entre 15 de Junho e 29 de Julho, tendo a duração de 45 dias. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento por parte dos cidadãos na página electrónica temática (https://cs.elections.gov.mo), podendo também os cidadãos obter o documento de consulta junto do local das sessões de consulta, SAFP, DSAJ, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar quatro sessões de consulta, três das quais destinadas aos diversos sectores e uma destinada ao público em geral. Os cidadãos interessados em participar nas sessões de consulta pública podem inscrever-se previamente através da página electrónica temática acima mencionada ou através do telefone n.º 8987 1365.
São bem-vindos todos os indivíduos dos diversos sectores para apresentarem as suas opiniões ou sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, por carta (correio ou entrega pessoal), telefone (8866 8866), fax (8987 0011/8987 0022) ou via electrónica.
