Em articulação com as disposições da Lei n.º 2/2023 (Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou, no dia 21 de Agosto do corrente ano e no Boletim Oficial da RAEM, o Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil). Este regulamento administrativo visa principalmente para aperfeiçoar as normas de segurança no trabalho da construção civil, tendo em conta as técnicas de execução utilizadas no actual do sector da construção e a transformação dos utensílios de trabalho, tais como máquinas e equipamentos utilizados; para regular mais sobre as medidas de segurança no que diz respeito aos equipamentos utilizados sempre na construção civil e aos processos que se verifiquem frequentemente; para regulamentar claramente os trabalhos e o conteúdo concreto a realizar pelos engenheiros designados e pessoas designadas nas respectivas áreas, bem como a segurança na execução de determinados processos, etc.. O respectivo regulamento administrativo vai entrar em vigor no mesmo dia de vigência da “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil”, em 1 de Novembro do corrente ano.
Para que o sector possa conhecer, com a maior brevidade possível, as exigências e disposições da lei e do respectivo regulamento administrativo complementar, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai realizar três sessões de esclarecimento em Setembro, sendo bem-vinda a inscrever-se a partir de hoje (dia 8).
Três sessões de esclarecimento em Setembro para ajudar o sector a conhecer melhor as novas legislações
As três sessões de esclarecimento, intituladas “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil” e o respectivo regulamento administrativo complementar, vão ser realizadas nos dias 14, 27 e 28 de Setembro, respectivamente, das 15h00 às 17h00, que terão lugar no Centro de formação de segurança e saúde ocupacional da DSAL (sito no Rua de Francisco Xavier Pereira n.º 137, Edifício industrial “Pou Fong”, 2.º andar, bloco B). As sessões de esclarecimento vão ser ministradas em cantonense, sendo bem-vinda a participação dos representantes dos empreiteiros do sector, pessoal de gestão, trabalhadores da linha da frente e profissionais do sector interessados, podendo aceder ao site da DSAL (https://www.dsal.gov.mo/dsso/download/pdf/new/202309seminar.pdf) para fazer o descarregamento do boletim de inscrição e, após devidamente preenchido, pode enviar por fax n.º: 2852 9799 ou remeter por e-mail: dsaldsso@dsal.gov.mo. O número de vagas para estas sessões de esclarecimento está limitado e encerra logo que estas estejam preenchidas. Para mais informações sobre a inscrição, queira ligar para o telefone n.º 2871 7781.
Divulgação contínua sobre a “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil”
A “Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil” vai ser implementada no corrente ano, para que o sector possa conhecer com a maior brevidade possível sobre as disposições desta nova lei e se preparar, a DSAL vai continuar a realizar regularmente sessões de esclarecimento, para dar esclarecimento detalhado sobre os conteúdos legais e responder às dúvidas sobre a lei através de acções interactivas de perguntas e respostas.
Se houver qualquer dúvida sobre a respectiva lei, pode dirigir-se pessoalmente à sede da DSAL (sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221-279, Edifício “Advance Plaza”, Macau) ou ligar para o telefone n.º 2856 4109.