Realização da 35.ª sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se ontem (dia 26) a 35.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram auscultadas as opiniões e sugestões dos seus membros sobre os trabalhos relativos à elaboração dos projectos do plano legislativo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2024, ao aperfeiçoamento contínuo dos regimes jurídicos das diversas áreas na RAEM, entre outros.
O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, referiu que o actual Governo tem-se empenhado no aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa, na elaboração científica do plano anual de produção legislativa e na sua implementação rigorosa, assegurando que os diversos projectos sejam submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa durante o ano previsto, em articulação com as necessidades do desenvolvimento sócio-económico. O plano legislativo para o ano de 2024 continuará a seguir os princípios de “ter por base a ciência” e do pragmatismo, efectuando-se uma programação e organização de acordo com as prioridades da acção governativa do Governo da RAEM, procedendo-se à produção legislativa nas áreas prioritárias e em relação aos projectos que mais preocupam a sociedade de Macau, nomeadamente, o acompanhamento do aperfeiçoamento dos regimes complementares na área da defesa da segurança nacional, bem como as prioridades de tratamento e definição das leis relacionadas com a economia e a vida da população.
Os referidos membros concordaram com a definição dos projectos legislativos prioritários através da elaboração do plano legislativo, bem como o reforço da construção do sistema jurídico da RAEM, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais sobre os projectos legislativos a elaborar, incluindo as orientações viáveis para a elaboração dos respectivos projectos, a coordenação no ordenamento jurídico da RAEM, o eventual impacto na sociedade e os problemas a ter em consideração na prática, entre outros.
No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões valiosas e afirmou que o Governo da RAEM irá analisar e ponderar seriamente as mesmas, no sentido de garantir que os projectos legislativos que reúnam as condições necessárias sejam integrados atempadamente no plano legislativo. O Governo da RAEM irá, como sempre, concretizar os diversos trabalhos legislativos conforme o plano, com vista a fornecer uma garantia jurídica sólida para a promoção do desenvolvimento dos assuntos das diversas áreas na RAEM.