Prazo de apresentação das candidaturas de habitação económica: 27 de Setembro a 27 de Dezembro de 2023

Concurso de habitação económica

O prazo de apresentação das candidaturas de habitação económica de 2023 é de 27 de Setembro a 27 de Dezembro de 2023, ou seja, durante 3 meses e o prazo para entrega dos documentos em falta termina no dia 26 de Janeiro de 2024, sendo aceites as candidaturas presencialmente ou por meios electrónicos.

Foi publicado, em 18 de Setembro de 2023, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023, sobre a actualização dos limites mínimo e máximo de rendimento mensale do limite máximo de património líquido para o concurso de habitação económica, e foi publicado hoje (dia 27) o anúncio de abertura do referido concurso de habitação económica.

As habitações económicas disponíveis para a aquisição neste concurso serão construídas nos 5 lotes da Zona A dos Novos Aterros: B5, B7, B8, B11 e B12, num total de 5 415 fracções, incluindo 1 657 da tipologia T1, 3 216 da tipologia T2 e 542 da tipologia T3.

Nos termos da Lei n.º 13/2020 (Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica), as candidaturas podem ser apresentadas por candidatos com agregados familiares ou candidatos individuais, o candidato com agregado familiar deve ter completado 18 anos de idade, o candidato individual deve ter completado 23 anos de idade, devendo, ambos, ser residentes permanentes de Macau que residam há, pelo menos, 7 anos. A posição de contraente da habitação económica é assumida apenas pelo candidato, devendo este ter permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias nos 12 meses anteriores ao fim do prazo de apresentação da candidatura (27 de Dezembro de 2023).

O candidato e os elementos do seu agregado familiar devem reunir os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido (Tabela I). O rendimento mensal é calculado de acordo com a média dos rendimentos obtidos no período de Setembro de 2022 a Agosto de 2023 e o património líquido é calculado segundo o valor da liquidação no dia 31 de Agosto de 2023.

O candidato e os elementos do agregado familiar não podem ser ou ter sido titulares de imóveis com finalidade habitacional, nos 10 anos anteriores à data de apresentação da candidatura, salvo quando for por motivo de sucessão. Os cônjuges do candidato e dos elementos do seu agregado familiar devem constar do mesmo boletim de candidatura. Quem tenha beneficiado de habitação económica ou da bonificação de juros de 4%, não se pode candidatar a habitação económica. Caso os elementos do agregado familiar, não adquirentes, contraiam futuramente matrimónio, podem apresentar separadamente a candidatura, desde que decorridos 10 anos a contar da data de entrega da habitação.

As candidaturas podem ser apresentadas presencialmente ou por meios electrónicos, sendo apenas necessário apresentar o boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos de identificação e dos documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar. O Instituto de Habitação (IH) irá dispensar os candidatos da apresentação de alguns documentos comprovativos emitidos por outros serviços públicos que possam ser obtidos através da interconexão de informações entre os diversos serviços do Governo de Macau.

A candidatura electrónica deve ser apresentada após o acesso à “Conta Única de Macau”, através da página electrónica temática relativa ao concurso de habitação económica (https://www.ihm.gov.mo/pt/he2023). A apresentação presencial da candidatura deve ser precedida de marcação prévia através do sistema online (https://booking.ihm.gov.mo), posteriormente, de acordo com a data e hora marcadas, deverá dirigir-se à delegação do IH, sita na Rua Sul do Canal dos Patos, Edifício do Bairro da Ilha Verde, r/c K, Macau.

O concurso de habitação económica adopta o sistema de ordenação por pontuação, sendo as candidaturas ordenadas por forma decrescente de acordo com as pontuações finais obtidas. O prazo de validade da lista definitiva de ordenação cessa após promessa de venda de todas as fracções postas a concurso.

De acordo com a “Lei da habitação económica”, a habitação económica tem sempre de manter a mesma natureza, não é um investimento, após a aquisição da habitação económica, esta pode apenas ser vendida ao IH, sendo o preço de venda igual ao preço pago no memento da compra, ao qual serão deduzidas as despesas com as obras de reposição das condições de habitabilidade da fracção, entre outras. A fim de garantir a utilização racional dos recursos públicos, o candidato e os elementos do seu agregado familiar têm de residir permanentemente na fracção de habitação económica. Quando, sem motivos devidamente justificados, não residam na respectiva fracção, pelo menos, 183 dias por ano, são punidos com multa.

Para mais informações, os residentes podem enviar o correio electrónico (he_application@ihm.gov.mo), visitar a página electrónica (https://www.ihm.gov.mo/pt/heapplication-enquiry) ou telefonar para o número 2859 4875. Além disso, também podem efectuar a marcação prévia para visitar a exposição sobre habitação económica na Zona A dos Novos Aterros, de modo a conhecer a compartimentação e os materiais utilizados na habitação. O IH irá publicar a situação do concurso de habitação económica na página electrónica temática, enquanto o concurso estiver a decorrer.

O IH irá realizar 3 sessões de esclarecimento, destinadas ao público, sobre o concurso de habitação económica (Tabela II), podendo os interessados fazer a inscrição através do telefone n.º 2859 4875 ou da conta de WeChat do IH.

Tabela I

Tabela II