De acordo com a Lei n.º 16/2020 – “Lei da actividade de agências de emprego”, os titulares da licença de actividade de agências de emprego cujo prazo de validade termina em 31 de Dezembro de 2023, devem efectuar o pedido de renovação da licença no período de 45 a 90 dias antes do termo do seu prazo de validade junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Se o pedido for apresentado em período inferior a 45 dias antes do termo da validade, deverá ser paga a taxa de renovação elevada ao dobro; e, se este não for apresentado antes do termo da validade, a licença será cancelada. Por tal motivo, os titulares devem efectuar o pedido de renovação e apresentar os documentos necessários dentro do prazo legalmente previsto, ou seja, até 17 de Novembro. O pedido de renovação da licença pode ser apresentado via online, através da leitura do código QR, ou em suporte de papel.
No caso de entrega em suporte de papel, o interessado pode apresentar o pedido dirigindo-se pessoalmente à sede da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 221 a 279, Edifício “Advance Plaza”, 1.º andar, Macau, durante o seu horário de expediente (2.ª a 5.ª feira das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45, 6.ª feira das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30).
Os cidadãos que pretendam saber mais sobre as formalidades do pedido e os documentos necessários, podem visitar a página electrónica https://www.gov.mo/zh-hant/services/ps-1388/ps-1388b/, ou ainda ligar para o número 2872 1928 para consulta das informações sobre a actividade de agências de emprego.