Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2023/2024
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023/2024, no dia 20 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa substituto, Dr. Chui Sai Cheong, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Cheong Weng Chon, Procurador, Dr. Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
Também estiveram presentes na sessão solene mais de 300 convidados, nomeadamente o Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, e os Sub-directores do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, o Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Liu Xianfa, o Procurador-Adjunto da Suprema Procuradoria Popular, Dr. Gong Ming, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, referiu que, ao promover a prática de «Um País, Dois Sistemas» com características de Macau, os órgãos judiciários de Macau têm desempenhado rigorosamente as suas funções de acordo com a lei e têm demonstrado o seu papel importante na resolução de litígios sociais, na salvaguarda da autoridade do Estado de direito, na promoção do desenvolvimento socioeconómico e na garantia da estabilidade global da sociedade. O Chefe do Executivo quer aproveitar esta oportunidade, em nome da RAEM, para expressar os sinceros agradecimentos aos órgãos judiciários e aos profissionais da área jurídica.
O Chefe do Executivo assinalou que em todo o trabalho dos órgãos judiciários, deve insistir-se no respeito pela imparcialidade e pela integridade e deve sempre ser executado com a intenção original de servir o povo, tendo em conta o ritmo do rápido desenvolvimento socioeconómico, para, de forma proactiva, responder às exigências e necessidades dele resultantes. Mais, considerando a construção da Zona de Cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, temos de continuar a aprofundar a cooperação com Guangdong nos domínios judiciário e jurídico, promover a melhoria dos mecanismos diversificados de resolução de litígios comerciais, fornecer conjuntamente garantias de elevada qualidade do Estado de Direito na Zona de Cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Macau tem de colocar em prática de forma abrangente, precisa e inabalável os princípios de «Um País, Dois Sistemas» e de «Macau governada pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, defender com perseverança a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do País, salvaguardar com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central, implementar com determinação o princípio «Macau governada por patriotas», promover conjuntamente a realização do Estado de Direito em Macau.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, resumiu no seu discurso que, no ano judiciário que findou, os trabalhos das três instâncias: os tribunais das três instâncias da RAEM, no ano judiciário que findou, mantiveram o seu ritmo normal de funcionamento. Entraram nos tribunais um total de 17.381 processos, foram concluídos 17.574 processos na totalidade e permanecem pendentes 11.593 processos.
Ao fazer a retrospectiva da situação geral do funcionamento dos tribunais das três instâncias no ano judiciário transacto, o Dr. Sam Hou Fai partilhou com os participantes as seguintes particularidades: Primeiro, registou-se um aumento no número dos processos de uniformização de jurisprudência, no ano judiciário que findou, entraram no Tribunal de Última Instância 8 processos de uniformização de jurisprudência. Tendo sido realizado o julgamento ampliado, foram proferidos 4 acórdãos para fixação de jurisprudência, sendo este o maior número de todos os anos. Através do exercício dessa importante função jurisdicional de uniformizar a jurisprudência, o Tribunal de Última Instância resolveu o problema de divergências existentes na aplicação da lei pela Administração e no funcionamento judicial decorrentes da obsolescência da legislação ou da falta de clareza das disposições legais. Em segundo lugar, com o fim das medidas preventivas da epidemia, registou-se um aumento significativo do número dos processos criminais de diversas espécies, sobretudo os derivados das actividades relacionadas com o jogo, estes novos processos com a previsão entrarão sucessivamente na fase de marcação para julgamento no Tribunal Judicial de Base a partir do segundo semestre deste ano. Terceiro, verificou-se um aumento considerável do número dos processos contravencionais laborais. A razão principal deste créscimo está relacionada com a estagnação da economia verificada durante a epidemia ou a ocorrência de outros eventos importantes, os quais levaram ao mau estado de exploração, ou até mesmo a liquidação das empresas. Por exemplo, só os processos de conflitos laborais resultantes da liquidação das empresas pertencentes ao Grupo Suncity já ocupam um terço do número total dos processos desta espécie. Quarto, sobre os processos relativos à interpretação e aplicação da Lei Básica. No ano judiciário transacto, os Tribunais de Segunda e Última Instâncias julgaram 5 processos relacionados com a interpretação e aplicação das disposições da Lei Básica. No julgamento dos processos acima mencionados, os tribunais da RAEM cumpriram, rigorosamente, as atribuições que lhes são conferidas pela Lei Básica, tendo conseguido, através da interpretação e aplicação dos preceitos constantes da Lei Básica, defender a ordem constitucional da RAEM, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos residentes e pessoas colectivas, bem como a estabilidade da ordem social, assegurando, desta forma, a implementação completa, correcta e eficaz da política de “Um país, Dois sistemas”.
O Dr. Sam Hou Fai relatou que, no ano judiciário que findou, desenvolvendo ainda os seguintes trabalhos: Primeiro, a digitalização do funcionamento da Justiça está em bom andamento. No ano judiciário transacto, foram apresentadas 4.526 peças processuais através da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais, representando 13,12% do número total das peças processuais recebidas no mesmo período, entre os quais 429 são petições iniciais, representando 7,57% do número total dos processos abertos no mesmo período; e o valor total de custas judiciais pagas por meio electrónico cifra-se em 25.778.078,51 patacas, correspondendo a uma percentagem de 38,60%. O Dr. Sam Hou Fai relatou que, apesar do bom funcionamento da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais, a verdade é que, olhando para o seu funcionamento de cerca de um ano, que se iniciou do ano passado, os resultados pretendidos pela política legislativa e esperados pela sociedade não foram claramente alcançados, sendo ainda preciso um forte apoio e cooperação por parte dos vários sectores da sociedade, especialmente dos senhores advogados. O Governo está agora a promover a alteração à «Lei da Governação Electrónica», esperando que com esta alteração se possa dar mais um impulso à concretização da digitalização do funcionamento da Justiça dos tribunais da RAEM e implementar medidas facilitadoras para os cidadãos, por exemplo, a expedição e recepção de comunicações e documentos por via electrónica entre os tribunais das várias instâncias e os outros serviços públicos, a publicação de editais por via electrónica no Website dos tribunais para o acesso público, a recepção de certidões electrónicas emitidas pelos outros serviços públicos apresentadas pelas partes e a emissão de certidões electrónicas às partes, etc. Além disso, continuaremos a intensificar a troca de informações por via eletrónica com os outros serviços públicos, a fim de assegurar a concretização efectiva da digitalização do trabalho e a informatização dos dados, para melhorar ainda mais a eficiência judicial. Em segundo lugar, reforço significativo da assistência judiciária com o Interior da China, especialmente com a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. No ano judiciário transacto, o Tribunal de Última Instância recebeu um total de 227 pedidos provenientes dos tribunais do Interior da China e transferiu para os tribunais do Interior da China 103 pedidos provenientes dos tribunais da RAEM, perfazendo na totalidade 330 pedidos recebidos e enviados. Os pedidos provenientes dos tribunais do Interior da China são formulados por tribunais superiores de 13 províncias e municípios diferentes ou por outros tribunais de base pré-designados, entre os quais os tribunais de Guangdong registaram o maior número, totalizando 196 pedidos, de entre os pedidos, 186 deles, são provenientes das nove cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo que 129 pedidos são provenientes do Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Daí se constata que, é muito intensa a cooperação judiciária entre os tribunais de Macau e os da Grande Baía, especialmente com o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Terceiro, o Tribunal Judicial de Base concluiu com sucesso o julgamento de vários processos importantes e de grande atenção social. Entre Janeiro e Abril deste ano, os Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base proferiram sentenças de primeira instância respectivamente nos processos-crime relativos ao Grupo Suncity, ao caso de corrupção dos ex-dirigentes da DSSOPT e de alguns empresários e à sala VIP Tak Chun. Os juízes, obedecendo rigorosamente às leis e garantindo os direitos processuais de todos os intervenientes, bem como a publicidade e transparência, concluíram o julgamento dos processos de forma rápida e eficiente. Quarto, concretização de um sistema completo e localizado para a gestão dos funcionários de justiça. No dia 1 de Março do ano corrente, 3 secretários judiciais, 3 secretários judiciais-adjuntos e 17 escrivães de direito dos tribunais das três instâncias tomaram posse mediante prestação de juramento perante os respectivos presidentes dos tribunais a que pertencem. Pela primeira vez depois de retorno de Macau, um grupo de funcionários de justiça locais de alto nível assumiram os cargos de direcção e de chefia por comissão de serviço.
Acrescentou o Dr. Sam Hou Fai que para resolver da acumulação de processos judiciais, nos anos recentes o Governo da RAEM, tentando oferecer às partes, por via legislativa, múltiplas possibilidades de escolha no que respeita aos meios a adoptar para a composição de litígios, tais como o Regime da Arbitragem Necessária de Litígios Relativos a Infiltrações de Água em Edifícios, aprovado pela Assembleia Legislativa de Macau no ano corrente e o projecto da alteração ao Código do Registo Civil, agora em discussão na Assembleia Legislativa, o primeiro estabeleceu um mecanismo de resolver os litígios atinentes às infiltrações de água nos edifícios mediante negociação e arbitragem, o que pode ajudar a reduzir a pressão sofrida pelo Tribunal Judicial de Base; o último pretende estabelecer um novo regime simplificado, para conferir competência ao Conservador da Conservatória de Registo Civil, de forma a que este possa declarar o divórcio por mútuo consentimento entre cônjuges que tenham filhos de menor idade através dum processo simplificado, sem necessidade de recorrer ao tribunal. De acordo com as estatísticas, o Juízo de Família e de Menores recebeu, no ano transacto, 758 pedidos de divórcio por mútuo consentimento, equivalentes a 46,7% da totalidade dos processos entrados neste Juízo, dentro dos quais cerca de 90% são pedidos de divórcio por mútuo consentimento formulados por cônjuges com filhos menores. Portanto, a aprovação das leis supracitadas não só permite diminuir a carga dos tribunais e elevar a eficiência judicial, como também pode evitar a ocorrência de eventuais influências causadas ao crescimento desses filhos menores, por terem de ir ao tribunal para intervir no processo de divórcio dos seus pais. Para além disso, o actual Governo está ainda muito atento às decisões proferidas pelos órgãos judiciais, procedendo oportunamente ao aperfeiçoamento das leis consoante as circunstâncias. Um exemplo típico disto é a Lei n.º 24/2020 (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo), que se destina precisamente a introduzir alterações à lei antiga de acordo com uma decisão judicial do Tribunal de Última Instância.
Ainda manifestou o Dr. Sam Hou Fai que no final do Setembro realizou-se em Macau o 7.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau, subordinado ao tema “Justiça e Eficiência”, os membros dos órgãos judiciais de alto nível das quatro jurisdições atribuíram grande importância à qualidade pessoal dos magistrados, tendo todos considerado que se deve impor um elevado nível de exigências para os magistrados. É entendimento comum de todos que, os juízes devem possuir não só uma boa preparação jurídica, mas também a crença no Estado de direito, o espírito de servir o povo, uma posição imparcial e um carácter nobre. O Dr. Sam Hou Fai salientou que os juízes e funcionários de justiça, de que devem ser sempre rigorosos no auto-aperfeiçoamento, rigorosos no exercício do poder e rigorosos na autodisciplina, devendo estabelecer um espírito de respeitar e defender a lei, possuir a coragem de salvaguardar a imparcialidade e a justiça e “exercer as funções de forma honesta e desinteressada com consciência justa”, de modo a defender a autoridade da lei com a sua firme convicção no Estado de direito e com o seu carácter e a sua imagem limpas e honestas.
No seu discurso, o Procurador, Dr. Ip Son Sang assinalou que, no ano judiciário 2022/2023, foram autuados 12.854 inquéritos, registando-se um aumento de cerca de 16,49% comparado com os 11.034 inquéritos autuados no ano judiciário anterior; dos 12.699 inquéritos concluídos, após a investigação foram deduzidas 3.381 acusações e proferidos 9.002 despachos de arquivamento; e foram interpostos 22 recursos em matéria penal e apresentadas 433 respostas a recursos penais. No ano judiciário transacto, em termos da acção cível e da acção laboral, o Ministério Público interveio em 1.371 acções cíveis e laborais, quanto às acções laborais, foram autuados 327 processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 158 processos comuns de trabalho, o que representa respectivamente um acréscimo de 28,24% e 25,40% em comparação com o período homólogo do ano judiciário anterior. Em termos das acções administrativas, o Ministério Público interveio em 88 novos processos autuados do Tribunal Administrativo, o Serviço do Ministério Público junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias interveio, respectivamente, em 934 processos do Tribunal de Segunda Instância e 143 processos do Tribunal de Última Instância, números estes que se mantiveram basicamente inalterados em comparação com os do ano judiciário anterior.
O Dr. Ip Son Sang acrescentou que, em virtude da construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, para responder às novas necessidades e exigências do desenvolvimento social de Macau, propõe que os diversos sectores da sociedade se unam para considerar as seguintes ideias: I – Aceleração da concretização e aperfeiçoamento da regulamentação sobre a cooperação judiciária inter-regional em matéria penal da RAEM, reforça a cooperação interna e inter-regional, elevando a previsibilidade e a estabilidade da cooperação judiciária inter-regional em matéria penal, o que por sua vez eleva a eficácia e o nível da cooperação judiciária inter-regional em matéria penal. II – Aperfeiçoamento do regime penal, prolongamento do prazo de prisão preventiva para crimes específicos e aumento de punição para crimes funcionais, sugere uma revisão do Código de Processo Penal, tal revisão permitiria, de acordo com a lei, a extensão do prazo de prisão preventiva em circunstâncias específicas, e aumento adequado da moldura de punição para casos de corrupção. III – Cumprimento das atribuições nos termos da lei e reforço da função de defesa dos interesses públicos, considera que, no futuro, mais residentes de Macau irão trabalhar e viver na Zona de Cooperação Aprofundada, o Ministério Público irá realizar estudos aprofundados em tempo oportuno, como coordenar esforços, a fim de proporcionar aos residentes que viverem nessa Zona uma protecção jurídica em matéria cível e laboral garantida pelo sistema jurídico de Macau.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai, expressou, no seu discurso, que, actualmente 67 advogados de Macau já se inscreveram oficialmente como advogados da Grande Baía, o que não só dá luz da esperança ao desenvolvimento da advocacia de Macau, mas também permite que os advogados de Macau, nomeadamente os jovens advogados contribuam para o desenvolvimento de serviços jurídicos de alta qualidade na Grande Baía.
Mais, o Dr. Vong Hin Fai apresentou opiniões e sugestões quanto à electronização processual, espaços de funcionamento e despesas da Associação dos Advogados e à promoção da construção do Estado de Direito em Macau e na garantia do Estado de Direito na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
