O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado “Normas técnicas e os critérios de garantia de qualidade dos ascensores”.
Em harmonia com a implementação da Lei n.º 14/2022 (Regime jurídico de segurança dos ascensores) e a fim de reforçar a supervisão e a regulamentação dos ascensores, bem como garantir o seu funcionamento com segurança, o Governo da RAEM elaborou o presente regulamento administrativo.
O regulamento administrativo em causa estabelece as normas técnicas que a instalação, manutenção, inspecção e teste tipo dos ascensores estão sujeitas, os elementos comprovativos da qualidade dos ascensores que o projecto de ascensores e o pedido de vistoria devem ser acompanhados, bem como determina os organismos responsáveis pela emissão do certificado do teste tipo e define as especificações técnicas dos ascensores de tipo especial.
O regulamento administrativo em causa e a Lei n.º 14/2022 entrarão simultaneamente em vigor no dia 1 de Abril de 2024.