Hoje (dia 5), à meia-noite, o GPCTA iniciou a primeira operação conjunta de execução da lei com o Corpo de Polícia de Segurança Pública
Com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores, adiante designada por Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas) no dia 5 de Novembro do corrente ano, os agentes do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo (GPCTA) dos Serviços de Saúde, em conjunto com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) iniciaram hoje (dia 5), pelas 00h00, a primeira operação conjunta de execução da lei. Os agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde também começaram a realizar inspecções de rotina a partir das 08h00 de manhã. Até às 16h00, os agentes de fiscalização inspeccionaram principalmente as lojas de venda a retalho, os estabelecimentos de comidas e bebidas e os estabelecimentos frequentados por menores, num total de 164 estabelecimentos, tendo sido detectado um caso suspeito de violação da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas num restaurante. O restaurante em causa é suspeito de fornecer bebidas alcoólicas a dois menores, em consequência, os Serviços de Saúde instauraram um processo para acompanhamento do caso. Por outro lado, o GPCTA recebeu um total de 5 chamadas telefónicas de denúncia e consulta, das quais 4 foram casos de esclarecimento e 1 foi prestação de opinião. Até às 16h00, não foi detectado qualquer caso de infracção por falta de afixação de dístico que assinale a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, nem por publicidade de bebidas alcoólicas não ter sido acompanhada de advertência. De acordo com o resultado geral das inspecções realizadas nas últimas 16 horas, os estabelecimentos comerciais tiveram um bom conhecimento e cumprimento da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas e a execução da lei correu bem.
Os Serviços de Saúde alertam mais uma vez o público para o cumprimento da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, incluindo a proibição de venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a menores (ou seja, menores de 18 anos). No caso de existirem dúvidas sobre a idade do comprador ou da pessoa a quem são fornecidas bebidas alcoólicas, exige-se a exibição de documento de identificação antes da sua venda ou disponibilização, e caso não seja possível confirmar a idade da outra parte ou duvidar da sua idade, presume-se que seja menor, devendo recusar a venda ou a disponibilização de bebidas alcoólicas à outra parte. Nos locais de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas, é obrigatório afixar, de forma visível, dísticos de proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, aprovados por despacho do Chefe do Executivo. Ao mesmo tempo, é previsto que os estabelecimentos comerciais de auto-serviço têm de delimitar e assinalar explicitamente os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas. Quanto à publicidade a bebidas alcoólicas, deve-se apresentar advertências nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, sendo apelado aos sectores relevantes para o cumprimento da Lei.
Para assegurar a implementação e execução eficaz da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, os Serviços de Saúde, antes da sua entrada em vigor, reforçaram os trabalhos de divulgação e promoção em todos os aspectos, incluindo o desenvolvimento da formação interna de agentes de fiscalização da lei, a elaboração de orientações e regulamentação internas. Foram também realizadas visitas às três entidades fiscalizadoras, nomeadamente o CPSP, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tendo sido elaborados mecanismos de cooperação e realizados cursos de formação para o pessoal de fiscalização das diversas entidades fiscalizadoras da lei. No exterior, para aprofundar o conhecimento dos diversos sectores sociais sobre a Lei, tem sido promovido com grande esforço os trabalhos de divulgação e de esclarecimento, incluindo a constituição da Aliança para o Controlo do Consumo de Álcool em Macau em conjunto com 33 membros provenientes de diversos sectores sociais, realização de 8 sessões de esclarecimento destinadas aos sectores relacionados e ao público em geral, visitas a 11 instituições e associações, divulgação do conteúdo da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas e auscultação de opiniões, produção de uma série de acções de divulgação, incluindo: Bandeiras dos postes de iluminação e publicidade ao ar livre, dísticos e advertências adesivos previstos na lei, folhetos e cartazes de divulgação, transmissão de vídeos promocionais na televisão, rádio e autocarros, elaboração de infografias sobre o controlo do álcool, orientações de sectores e informações sobre os malefícios do álcool, bem como o seu carregamento na “Website de Informações sobre o Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas”, para facilitar a consulta do público (Para mais informações, é favor consultar a página electrónica https://www.ssm.gov.mo/alcoholcontrol , podendo também fazer a leitura do código QR em anexo). Além disso, foram organizadas palestras temáticas sobre a Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas nas escolas primárias e secundárias. Antes da entrada em vigor da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, foram destacados funcionários para distribuir os dísticos legais e folhetos de divulgação a cerca de 5.300 estabelecimentos de venda a retalho e estabelecimentos de comidas e bebidas, dando orientações in loco e esclarecendo os requisitos legais as lojas comerciais. No futuro, os Serviços de Saúde continuarão a reforçar os trabalhos de divulgação e promoção, através da combinação de vários meios, tanto online como offline, bem como através de multiplataformas e de todos os aspectos, aprofundando continuamente a compreensão da Lei entre todos os sectores da sociedade, e continuando a ajudar os sectores em cooperar e cumprir as disposições relevantes da Lei.
Os Serviços de Saúde apelam mais uma vez a todos os sectores sociais para colaborarem e apoiarem na implementação da Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, evitando a violação da lei por desconhecimento da mesma. Caso os cidadãos presenciem factos ilícitos ou tenham quaisquer dúvidas sobre a Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas, podem ligar para a Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos através do número 28556789, sendo que qualquer denúncia será tratada com confidencialidade.
