Foto de grupo
No dia 2 de decembro de 2022, a Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) e o Centro Regional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional Centro Regional para a Ásia e o Pacífico (RCAP da CNUDCI) realizaram a conferência do 10º aniversário intitulada “Harmonização Nacional e Regional do Direito Comercial Internacional: Uma Década em Retrospetiva e os Desideratos do Futuro” para discutir os desenvolvimentos marcantes na harmonização do direito comercial internacional na última década e as necessidades do futuro, especialmente à luz das experiências nacionais e regionais.
Este é o 10º ano das conferências conjuntas co-organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e pela RCAP da CNUDCI. Desde 2014, as duas instituições realizaram com sucesso nove conferências internacionais de alto nível e um simpósio jurídico internacional. Durante o evento, especialistas e académicos de diferentes países e regiões, incluindo Austrália, Hong Kong, Itália, Macau, República Popular da China, Portugal, Coreia do Sul, Suécia e EUA, abordaram questões jurídicas e de harmonização no comércio internacional. O discurso de abertura da conferência do 10º aniversário foi proferido por Zhao Hong, professor de Direito da Universidade de Pequim e ex-presidente do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC). As deliberações da conferência abrangeram vários tópicos contemporâneos na harmonização de leis, incluindo propriedade de dados e contratos de dados, governação global de dados e China, agenda da CNUDCI sobre resolução alternativa de litígios, medidas provisórias ordenadas pelo tribunal e os seus impactos regionais na promoção de sedes arbitrais, apoio judicial à arbitragem comercial na área da Grande Baía, determinação da credibilidade nas audiências de arbitragem em linha e a importância da inquirição de testemunhas presenciais, resolução consensual de litígios em matéria de concorrência na China e arbitrabilidade, arbitragem de Macau na nova era e o seu estado atual e reformas, trabalho da CNUDCI na promoção das MPME e da igualdade de género no acesso às empresas, A CNUDCI e a harmonização das normas jurídicas, as regras de arbitragem expedita da CNUDCI, as reformas do ISDS e os litígios em matéria de energias renováveis, a viragem ontológica nas vendas judiciais de navios, os modos concorrentes ou complementares da Convenção de Arbitragem de Nova Iorque e da Convenção de Haia para a resolução de litígios transfronteiriços, o desenvolvimento da resolução de litígios em matéria de investimento no âmbito da BRI, a criação de um regime de resolução de litígios em matéria de investimento no âmbito da Área da Grande Baía, a CISG e os contratos inteligentes, os contratos autónomos e o efeito da inteligência artificial na produção de contratos inteligentes, a inteligência artificial e a regulamentação e a unificação e harmonização internacional e regional da legislação relativa às parcerias público-privadas.
A conferência deste ano tem como objetivo fazer um balanço da evolução da harmonização jurídica na última década e avaliar as necessidades futuras em vários domínios do trabalho da CNUDCI em matéria de direito comercial. A revisão das necessidades passadas e futuras da harmonização jurídica do direito comercial foi avaliada principalmente à luz das experiências nacionais e regionais, bem como da sua adoção de normas jurídicas harmonizadas. Espera-se que a ampla revisão das questões críticas enfrentadas pela harmonização jurídica no comércio internacional e nas iniciativas internacionais abra caminho para o desenvolvimento de medidas de resposta relevantes no futuro por parte dos governos nacionais e da CNUDCI para abordar eficazmente quaisquer barreiras enfrentadas pela adoção e desenvolvimento de normas jurídicas harmonizadas que regem o comércio internacional.
Entre os convidados presentes na cerimónia de abertura encontravam-se Athita Komindr; chefe do RCAP da CNUDCI; Zhao Hong, Professor do Direito da Universidade de Pequim e antigo Presidente do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC), Rosita Vong Sok Hei, secretária geral do Centro de Comércio Mundial de Macau, Fan Mingchao, vice-presidente executivo da Comissão de Arbitragem de Xangai (China); Brad Wang, vice-secretário geral, CIETAC Centro de Arbitragem de Hong Kong; Rostam J Neuwirth, diretor do Departamento de Estudos Jurídicos Globais da FLL, Chefe do Dept. dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional Ng In Cheong, Oriana Inácio Pun, Secretário-Geral da Associação dos Advogados de Macau, e Muruga Perumal Ramaswamy, professor associado na FLL. A conferência foi apoiada pelo World Trade Center Macau Arbitration Center e pela Comissão de Arbitram de Xangai.