A consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional”, o “Plano das Áreas Marítimas” e a “Lei de Uso das Áreas Marítimas” decorre até 16 de Fevereiro
O Governo da RAEM está a realizar uma consulta pública, com a duração de 50 dias, sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional”, o “Plano das Áreas Marítimas” e a “Lei de Uso das Áreas Marítimas”, a fim de permitir que os diversos sectores da sociedade compreendam as opções consideradas pela política e a concepção legislativa proposta pelo Governo da RAEM no âmbito da gestão das áreas marítimas e seja recolhidas amplamente opiniões da população. A sessão de consulta destinada às associações e sectores profissionais e as outras duas sessões de consulta pública destinadas ao público foram realizadas respectivamente nos dias 5, 7 e 10 de Janeiro de 2024, tendo contado com a participação cerca de 60 pessoas e houve mais de 30 intervenções. A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) agradece aos cidadãos e aos sectores pelas opiniões dadas.
O período de consulta decorre até 16 de Fevereiro de 2024, podendo os cidadãos apresentar suas opiniões e sugestões através do e-mail: consult@marine.gov.mo, fax: (853) 8988 2599 ou apresentá-las pessoalmente ou por correio postal à DSAMA, com vista a contribuir conjuntamente com suas opiniões para o aproveitamento e desenvolvimento das áreas marítimas de Macau.
Durante o período de consulta, os cidadãos podem dirigir-se ao Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, ao Edifício da Administração Pública, ao Centro de Serviços da RAEM, ao Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e ao Centro de Serviços da RAEM das Ilhas para obter o documento de consulta, ou descarregar da página electrónica da DSAMA (www.marine.gov.mo) ou da conta oficial WeChat da DSAMA. Além disso, os painéis que apresentam os destaques da consulta foram exibidos em diferentes comunidades de Macau. Para mais informações sobre a consulta pública, pode consultar a página electrónica da DSAMA, a conta pública WeChat ou telefonar para 2855 9922.
