O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau»”.
Sendo o «Centro Histórico de Macau» um importante património cultural e recurso turístico de Macau, o Governo da RAEM tem a responsabilidade de implementar as disposições da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural) e elaborar o Plano de Salvaguarda e Gestão do «Centro Histórico de Macau». Assim, o governo da RAEM realizou, sucessivamente em 2014 e 2018, duas rondas de consulta pública, para auscultar extensivamente as opiniões do público e dos grupos profissionais. Simultaneamente, mantinha-se constantemente em contacto com a Administração Estatal do Património Cultural, o Centro do Património Mundial, e outras organizações internacionais relevantes para comunicação e solicitação de opiniões. Após muitas consultas e revisões, é elaborado o presente regulamento administrativo.
O diploma fixa 11 “corredores visuais”, 19 “ruas pitorescas” e 24 zonas de “tecido urbano”, com a apresentação dos respectivos princípios orientadores. Estabelece as “condições restritivas de construção” em função do valor cultural de diferentes edifícios, bem como os “critérios para o restauro arquitectónico” que visam as 22 edificações históricos integrantes do «Centro Histórico de Macau». A fim de defender e dar continuidade aos valores do «Centro Histórico de Macau», define ainda as medidas de salvaguarda e gestão respeitantes a “avaliação de impactes sobre o património” e “sustentabilidade”.
Além disso, no âmbito de “outras medidas”, apresentam-se as medidas para 11 aspectos relacionados com o «Centro Histórico de Macau», nomeadamente a gestão para o uso corrente, os equipamentos municipais, a arborização e os transportes, entre outros.
O regulamento administrativoentra em vigor no dia 1 de Junho de 2024.