O actual Governo da RAEM tem vindo a assumir como prioridade da sua acção governativa, o empenho na promoção do desenvolvimento sistemático da governação electrónica, a qual utiliza como ponto de partida para efectuar a reforma da Administração Pública e desenvolver diversos trabalhos, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços ao público e do nível da gestão interna. Após o lançamento da “Conta Única de Macau”, que disponibiliza serviços orientados para facilitar a vida aos cidadãos e da “Plataforma para Empresas e Associações” que se destina à prestação de serviços electrónicos às empresas e associações, o Governo da RAEM lançou oficialmente, no dia 15 de Janeiro de 2024, uma outra plataforma electrónica denominada “Assuntos Governamentais”, cujo principal objectivo é uniformizar a gestão interna do Governo, concretizar a digitalização integral dos procedimentos de gestão de recursos humanos e continuar a melhorar a eficiência da gestão administrativa dos serviços públicos. Espera-se ainda que “Assuntos Governamentais” venha a converter-se na plataforma de trabalho remoto para os trabalhadores dos serviços públicos, contribua para a tomada de decisão científica no Governo e aumente a eficiência administrativa.
Optimização da gestão interna do Governo e utilização de dados em tempo real para apoiar decisões científicas
Para dominar os dados referentes aos recursos humanos do Governo da RAEM, com maior precisão e atempadamente, apoiar a configuração organizacional do Governo e a tomada de decisões científicas no que se refere ao “planeamento”, “ingresso”, “gestão” e “saída” de recursos humanos, o Governo da RAEM empenhou-se na criação de um sistema de gestão uniformizada de recursos humanos, denominado de “Assuntos Governamentais”. Este sistema tem duas versões, página electrónica e aplicação móvel (APP) ”, e abrange nomeadamente funcionalidades destinadas a recursos humanos, documentos oficiais e gestão interna, para que os serviços reduzam a utilização dos mesmos recursos aplicados no desenvolvimento e na gestão de sistemas, concretizando, deste modo, a uniformização e sistematização dos meios de gestão administrativa.
Para além de dispor de funcionalidades orientadas para a gestão interna geral, os “Assuntos Governamentais” reúnem os dados de informação dos recursos humanos, transpõe as barreiras que existiam entre os serviços neste domínio e ajuda o Governo da RAEM a conhecer em tempo real a situação dos recursos humanos. A conexão e integração de dados favorece a coordenação, tomada de decisão e mobilidade, assim como o aprimoramento da gestão dos recursos do Governo e da sua capacidade de análise e tomada de decisão.
Prestação de serviços electrónicos integrados no âmbito de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e do Fundo de Pensões
Depois de aceder aos “Assuntos Governamentais”, os trabalhadores podem consultar imediatamente o registo de assiduidade, a nota de abonos e descontos electrónica, assim como efectuar, por via electrónica, o pedido de férias ou a participação de faltas, declaração de prestação de trabalho extraordinário, inscrição em cursos de formação, apresentação de atestado médico, requerimento de subsídio de nascimento e de casamento, tratar das formalidades do serviço “eMudança” do Regime de Previdência, envio e recepção de documentos oficiais, elaborar ofícios electrónicos ou efectuar transmissão de documentos oficiais, entre outras tarefas.
Os trabalhadores aposentados e familiares podem igualmente recorrer, sempre e em qualquer lugar, aos diversos serviços electrónicos prestados pelo Fundo de Pensões, nomeadamente o pedido de liquidação das contas de previdência, informações sobre o Regime de previdência, bem como o serviço de informações on-line para os beneficiários de pensões do Regime de Aposentação e Sobrevivência.
Os “Assuntos Governamentais” reúnem informações sobre o sistema de benefícios complementares e de solidariedade da Função Pública, cursos de formação ou feriados do Governo, mas também disponibiliza serviços genéricos e personalizados, facilitando, sempre que necessário, a consulta e monitorização da situação por parte dos trabalhadores dos serviços públicos.
“Assuntos Governamentais”, uma plataforma uniformizada que integra tarefas, serviços e informações
Os trabalhadores dos serviços públicos podem aceder aos diversos serviços do Governo que se encontram concentrados numa única plataforma e apresentar, através da mesma, diversos pedidos, utilizar expedientes oficiais electrónicos e efectuar transmissão interna, promover a digitalização de tarefas administrativas e a governação sem papel, para reduzir custos administrativos. A gestão de envio e recepção de ofícios electrónicos aumenta, além de eficácia, a confidencialidade e a segurança na transmissão dos documentos oficiais, e não só favorece o rastreamento e a gestão, como também facilita os trabalhadores na execução de tarefas, sem restrição de tempo e lugar.
Os “Assuntos Governamentais” constituem um sistema de gestão interna e uma plataforma electrónica uniformizada de prestação de serviços, tarefas e informações destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos. Regendo-se pelo princípio de “Padronização e Uniformização de Dados”, esta plataforma contribui para a criação do Governo Digital, e com o desenvolvimento de um portal uniformizado e da plataforma de sistema operacional e de fonte de dados, proceder-se-á à gestão abrangente, equilibrada e optimizada dos recursos do Governo da RAEM, no sentido de aumentar a eficácia em termos de utilização dos seus recursos e melhorar consequentemente a capacidade governativa.
O Lançamento das três referidas plataformas electrónicas, nomeadamente “Conta Única de Macau”, “Plataforma para Empresas e Associações” e “Assuntos Governamentais”, fomenta a digitalização integral dos serviços prestados pelo Governo da RAEM e contribui para o desenvolvimento do Governo Digital.
