O prazo de entrega do modelo M3/M4 do Imposto Profissional do 1.º Grupo (Relação Nominal – Empregados ou Assalariados) vai até 29 de Fevereiro. Independentemente das entidades patronais terem ou não recrutado empregados, ou dos estabelecimentos comerciais estarem ou não em actividade, o respectivo modelo deve ser entregue dentro do prazo legal acima referido. A sua entrega fora do prazo, o preenchimento de declarações falsas ou omissas constituem infracções administrativas e estão sujeitos à aplicação de multa.
Declarações por meios electrónicos
As entidades patronais, além de poderem apresentar a declaração através do “Serviço electrónico” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), podem também utilizar a aplicação móvel “Macau Tax”, caso não tenham empregados recrutados ou o seu número seja inferior a 20 pessoas, sem rendimentos em espécie e que não constituam matéria colectável, o que é cómodo e rápido.
Por outro lado, os estabelecimentos comerciais detidos por empresários individuais que não recrutaram empregados podem, também, com o Bilhete de Identidade Residente de Macau efectuar a entrega do modelo M3/M4 (sem empregados) nos quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF instalados em Macau e em Hengqin, ou ainda, nos quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação instalados em Macau, o que é conveniente, pois não precisam deslocar-se pessoalmente aos Serviços de Finanças.
Entrega presencial nos locais de funcionamento
Caso as entidades patronais optem pela entrega do modelo M3/M4 em suporte de papel, podem fazê-lo pessoalmente, durante o horário de expediente, nos seguintes locais de atendimento da DSF:
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Local |
Horário de Funcionamento |
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1.Centro de Atendimento Fiscal – no rés-do-chão do Edifício “Finanças” sito na Av. da Praia Grande |
2.ª a 6.ª Feira: |
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2.Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM |
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3.Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas |
Para mais informações ligue para a Linha Aberta para informações fiscais através do n.º 2833 6886.
