O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e o Ministro da Justiça e Assuntos Internos da Mongólia, B. Enkhbayar, assinaram o Acordo relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial.
Hoje (dia 28), o Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon, e o Ministro da Justiça e Assuntos Internos da Mongólia, B. Enkhbayar, assinaram, na RAEM, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial.
O Acordo contém 21 artigos, cujo teor da cooperação é relativamente amplo, onde abrange a citação ou notificação de actos judiciais em matéria civil e comercial e a obtenção de provas, como também o reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial e o intercâmbio de informação sobre as práticas jurídica e judicial, entre outros, o que é favorável às duas Partes ao enfrentarem conjuntamente com os litígios em matéria civil e comercial nas jurisdições transfronteiriças, impulsionando o investimento e comércio transfronteiriços, promovendo o desenvolvimento económico e a circulação de pessoas entre os dois lados.
A presente cerimónia de assinatura conta ainda com a presença dos membros do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long, a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, bem como os representantes do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador e do Gabinete do Secretário para a Segurança; dos participantes da Mongólia, nomeadamente, o Cônsul-Geral da Mongólia em Hong Kong, Ms. O.Khulan, o Vice-Comissário da Polícia Nacional, Mr. D.Ganzorig, e a Directora do Departamento de Tratados e Cooperações Internacionais do Ministério da Justiça e Assuntos Internos, Ms. Ch.Narantuya.
