Tendo em conta a entrada em vigor no dia 1 de Abril do corrente ano da Lei n.º4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em conjunto com o Conselho Profissional dos Médicos Veterinários, os membros de apreciação de projectos e da comissão de vistoria, e os representantes do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, irá realizar quatro sessões de esclarecimento em meados de Março, nas quais serão apresentadas ao sector, em pormenor, as condições de inscrição para a acreditação profissional dos veterinários, o código de práticas profissionais, com as respectivas orientações de negócios e as instalações de estabelecimentos, entre outros conteúdos, ajudando o sector a dominar os pormenores da lei e a implementá-la. Os interessados podem inscrever-se a partir de hoje através da conta única de acesso comum ou da Plataforma para Empresas e Associações.
As sessões de esclarecimento estão divididas para dois destinatários, nomeadamente, sessões para atendimento clínico veterinário e sessões para actividade comercial de animais, tendo lugar nos dias 18 e 19 de Março, respectivamente, no Auditório do 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane. Ambas as sessões específicas serão realizadas na parte de manhã e da tarde, das 10h30 às 12h30 e das 15h00 às 17h00. Na sessões serão apresentadas, em pormenor, a aplicação e as disposições transitórias da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais, bem como apresentados vários documentos complementares em articulação com a implementação da lei, incluindo os “Critérios para a acreditação profissional dos médicos veterinários”, o “Código de práticas profissionais veterinários”, as “Orientações para a atendimento clínico veterinário e actividade comercial de animais” e os requisitos técnicos para as instalações dos respectivos estabelecimentos, entre outros.
As sessões serão realizadas em cantonês, com tradução simultânea para português. As inscrições dos interessados dos respectivos sectores, através da conta única de acesso comum ou da Plataforma para Empresas e Associações, são bem-vindas. Para mais informações, queira contactar a Linha do Cidadão (telefone n.º 2833 7676). A respectiva legislação e os documentos complementares foram publicados no Boletim Oficial da RAEM e disponibilizados na página electrónica temática do Conselho Profissional dos Médicos Veterinários (www.cpmv.gov.mo), para consulta do sector e do público.
A implementação eficiente da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais contribui para reforçar a protecção dos animais e a salvaguarda da saúde pública, elevando o nível sanitário dos animais de Macau e a qualidade dos serviços veterinários em geral, promovendo o desenvolvimento ordenado e saudável dos respectivos sectores.