Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para a discussão e votação na especialidade das propostas de lei intituladas “Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse”, “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong”, “Alteração ao Código do Registo Civil” e ainda a apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”.
Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para a discussão e votação na especialidade das propostas de lei intituladas “Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse”, “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong”, “Alteração ao Código do Registo Civil” e ainda a apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”.
Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para a discussão e votação na especialidade das propostas de lei intituladas “Alteração à Lei n.º 4/1999 ‒ Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse”, “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong”, “Alteração ao Código do Registo Civil” e ainda a apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”.