Entrega do“Relatório de Actividades de 2023 do Comissariado contra a Corrupção de Macau” ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, pelo Comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King.
O Relatório de Actividades de 2023 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau está publicado hoje (dia 12 de Junho) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Refere-se no relatório que o CCAC aproveitou, de forma empenhada, a ocasião da recuperação pós epidemia, tendo envidado esforços para procurar fazer o melhor nas acções de combate à corrupção, de provedoria de justiça, bem como de divulgação e sensibilização. Em 2023, foram instruídos um total de 249 processos, dos quais 102 foram instruídos pela Direcção dos Serviços contra a Corrupção e 123 pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, bem como 24 casos de apoio à investigação instruídos por solicitação de entidades homólogas do exterior, para além disso, 387 casos foram arquivados ou foram transferidos para os serviços competentes para acompanhamento por não satisfazerem os requisitos necessários para a instrução de processos.
No âmbito do combate à corrupção, para além da descoberta de casos em que um procurador-adjunto foi suspeito de ter prestado apoio ilícito a indivíduos sujeitos a investigação em processos criminais, foram também investigados e tratados vários casos envolvendo diversas sociedades prestadoras de serviços de segurança, sendo que estes casos incluem burlas aos serviços públicos através de falsas marcações de presença, falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de quotas para trabalhadores não residentes, corrupção na gestão interna no sector privado, etc. Por outro lado, foram ainda investigados e tratados vários casos envolvendo falsos registos de assiduidade efectuados por parte dos trabalhadores da função pública. No entanto, segundo o CCAC, registou-se uma descida considerável, comparativamente com o ano anterior, nos casos de burla para obtenção de subsídios do Governo, os quais vinham surgindo frequentemente sob variadas formas. A tendência do surgimento deste tipo de casos foi temporariamente reprimida devido às estratégias simultâneas de um combate rigoroso da corrupção e da construção de um sistema íntegro, bem como às estratégias paralelas de divulgação e de sensibilização adoptadas pelo CCAC.
Na área da provedoria de justiça, em relação a alguns casos, o CCAC e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) estudaram, em conjunto, a correcta interpretação dos regimes e normas legais no âmbito da função pública, para aperfeiçoar continuadamente, recorrendo a uma interacção positiva, os respectivos regimes e procurar, em conjunto, as melhores soluções. Além disso, o CCAC continuou a implementar o sistema de “olhar em retrospectiva” e a incentivar a autoconfiança na administração dos serviços públicos. Referiu-se ainda que, nas fases de investigação no âmbito da provedoria de justiça, a maioria dos serviços manifestou uma atitude de cooperação, estando dispostos rever algumas situações e a empenhar-se na optimização dos trabalhos, realizando assim a missão de prossecução do interesse público em conjunto com o CCAC.
No âmbito das acções de divulgação e sensibilização, o CCAC continuou a implementar o conteúdo do projecto de sensibilização a longo prazo “Todos pela Integridade”, que tem principalmente os jovens como destinatários, lançando diversas actividades de educação sobre a integridade subordinadas a diferentes temas. Por outro lado, durante todo o ano, o CCAC organizou 605 palestras, colóquios e actividades, que se destinaram aos trabalhadores da função pública, empregados de entidades comerciais, população em geral, estudantes do ensino infantil, primário, secundário e superior, etc., tendo também desenvolvido, de forma activa, diversas formas e meios de divulgação, com vista a transmitir a mensagem de integridade. Quanto ao intercâmbio com o exterior e às acções de formação, o CCAC organizou sucessivamente delegações para deslocações ao exterior e participou, de forma virtual e presencial, nos trabalhos de avaliação da conformidade da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A par disso, o CCAC recebeu delegações de entidades congéneres vindas do Interior da China, de Hong Kong e de outros países e regiões, destacando também de forma dinâmica pessoal para receber formação no Interior da China e em Hong Kong, e para frequentar cursos de formação, ministrados por via virtual, por organizações internacionais ou regionais.
De harmonia com a Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O relatório inclui também resumos de alguns casos das áreas do combate à corrupção e da provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e/ou paradownload na página electrónica do CCAC.