O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Comissão para a Cidade Saudável”.
Para articular com o planeamento de desenvolvimento da indústria de Big Health do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM), concretizar o objectivo geral do “Plano de Acção para Macau Saudável”, bem como em cumprimento das linhas de acção governativa relativas à racionalização de quadros e simplificação administrativa, o Governo da RAEM elaborou o presente regulamento administrativo, com o objectivo de integrar a Comissão para a Cidade Saudável, a Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas e a Comissão de Saúde para os Pontos de Entrada numa única comissão.
Após a reestruturação, a Comissão para a Cidade Saudável passará a ter 17 membros, sendo acrescentados como membros o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública e o Director da Polícia Judiciária. O número das comissões especializadas subordinadas à Comissão será aumentado para sete, que abrangem áreas, como a construção urbana, segurança comunitária, ambiente comunitário, promoção da saúde, prevenção e tratamento de doenças crónicas, segurança alimentar e saúde para os pontos de entrada.
A par disso, foram alteradas também as disposições previstas no Regulamento Administrativo n.º 33/2003 (Composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social), actualizando-se as normas dos cargos de presidente, de vice-presidente e de secretário do Conselho. O cargo de presidente passa a ser assumido pelo presidente do Instituto de Acção Social, em vez do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, deixando de existir o cargo de vice-presidente.
O regulamento administrativo entra, em vigor, no dia 1 de Novembro de 2024.