Prazo de transição para pedido de inscrição de médicos veterinários termina no dia 27 deste mês
De acordo com a “Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais”, os indivíduos que exerçam a actividade de médico veterinário em Macau devem proceder ao registo para a acreditação profissional de médico veterinário e efectuar a inscrição do respectivo registo. Dado que o período de transição para o registo de acreditação termina a 27 de Setembro de 2024, o IAM apela aos indivíduos que preencham os requisitos transitórios e tenham concluído com sucesso o tratamento da "acreditação profissional de médico veterinário" para apresentarem o pedido de inscrição com a maior brevidade possível.
Sector tem de apresentar pedido de inscrição até 27 de Setembro
Para os residentes de Macau e os trabalhadores não residentes que tenham exercido actividades de atendimento clínico veterinário em Macau antes da entrada em vigor da lei e que tenham concluído com sucesso a “acreditação profissional de médico veterinário”, o pedido de inscrição deve ser apresentado ao IAM no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da lei, podendo os mesmos continuar a exercer a profissão de médico veterinário até à conclusão do processo de inscrição. Após o período de transição acima referido (ou seja, depois do dia 27 de Setembro do corrente ano), todos os médicos veterinários têm de se inscrever, nos termos da lei, para poderem exercer actividades de atendimento clínico veterinário e outras que, legalmente, devam ser desempenhadas por médicos veterinários, sob pena de serem considerados como estando a exercer a profissão sem licença.
Todos os documentos devem estar devidamente completos
O requerente deve deslocar-se aos Serviços de Saúde, para exame médico, e à Direcção dos Serviços de Identificação, para tratar do certificado de registo criminal, podendo efectuar a marcação prévia através da Conta Única. Após a conclusão da respectiva preparação, o requerente pode apresentar o boletim de pedido de inscrição de médico veterinário devidamente preenchido, entregando juntamente a fotocópia do documento de identificação válido, a cópia do certificado de acreditação profissional de médico veterinário, o atestado médico emitido por médico dos Serviços de Saúde, bem como o certificado de registo criminal, nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM. Após a verificação e análise dos requisitos legais de inscrição, será emitido o “Cartão de Inscrição de Médico Veterinário”, com a validade de dois anos.
