O chefe do Gabinete do secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, responde a interpelações da deputada Leong Iok Wak, sobre questões de sistema de vídeo-vigilância e combate ao crime informático. Vong Chun Fat salienta que, sob a coordenação dos Serviços de Polícia Unitários, a Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária forneceram pareceres sobre a instalação de vídeo-vigilância aos serviços competentes, sugerindo como sendo prioritária a instalação do sistema em zonas de grande fluxo de pessoas, tais como pontos importantes para a segurança pública, cruzamentos rodoviários principais, casinos e pontos turísticos, não incluindo, nesta fase, a vídeo-vigilância em prédios residenciais e vias adjacentes, nem a interligação entre este sistema de vídeo-vigilância e a dos prédios residenciais. O mesmo responsável afirma que o governo promete um tratamento cauteloso de imagens e vídeos gravados, respeitando rigorosamente a lei e respectivas orientações internas, seguindo completamente os princípios e disposições de protecção dos dados pessoais, a fim de proteger a privacidade dos residentes. Entretanto, Vong Chun Fat frisa que, desde 2000, a Polícia Judiciária tem vindo a aplicar uma série de medidas para reforçar a prevenção e combate ao crime informático, incluindo a criação da Secção de Investigação de Crimes Informáticos para combater este género de crimes. Acrescenta que está em curso o estudo sobre revisão da lei orgânica, com o objectivo de promover a referida secção a divisão, dedicada especialmente à investigação de crimes informáticos e supervisão de segurança da rede (Internet). Refere que a Polícia Judiciária procedeu a recrutamento de recursos humanos na área das tecnologias a nível de técnico superior, e organizado cursos de formação ao mesmo tempo, conseguindo resultados positivos e eficazes. A autoridade policial propõe que, com base na legislação vigente e aproveitando as experiências da legislação de outras regiões sobre a gestão da rede informática, a RAEM acelere os trabalhos de legislação sobre esta matéria para que os trabalhos de investigação de crimes informáticos e supervisão da rede informática possam ser cumpridos conforme a lei. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 52/III/2009 e 842/III/2008.
