A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, responda a duas interpelações do deputado Ng Kuok Cheong, sobre o regime de avaliação e certificação de diversas profissões. Florinda Chan salienta que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes criou uma Comissão Consultiva e um Grupo de Trabalho para estudar o regime de qualificação dos arquitectos, engenheiros e respectivas profissões, cujo projecto encontra-se a ser ultimado, e será apresentado a consulta pública dos respectivos sectores, muito em breve. No que respeita ao regime de certificação profissional dos médicos, os Serviços de Saúde aplicam, actualmente, o regime de formação de médicos estagiários, estando a proceder a revisões ao regime actual, no sentido de o aperfeiçoar, como também para analisar a possibilidade de uniformizar os regimes locais de educação contínua dos médicos, médicos estagiários e certificação profissional médica, junto das associações profissionais locais, revela. Acrescenta que o governo planeia criar, no futuro, uma Comissão para os Assuntos Médicos para harmonizar os regimes de exame e certificação dos médicos. A mesma responsável refere que, relativamente ao trabalho de acção social, a gestão dos recursos humanos, mais de 170 trabalhadores de acção social do governo, é feito conforme as disposições do Estatuto dos Trabalhadores de Administração Pública, enquanto os mais de 370 trabalhadores das instituições cívicas é feito de acordo com o mercado privado. Revela que a criação de um regime de carreiras para os trabalhadores de acção social, está a ser estudado pelo Instituto de Acção Social, devido à sua complexidade. Acrescenta que o mesmo Instituto está analisar, actualmente, a possibilidade de criar um sistema de segurança médica e previdência social para os trabalhadores de acção social das instituições privadas, com vista a oferecer aos mesmos garantias profissionais e melhorar as suas condições trabalho. Na área da educação, Florinda Chan avança que o governo está empenhado em criar e melhorar os regimes de carreiras de acordo com a lei, dando prioridade à elaboração do Regime Geral de Carreiras do Pessoal Docente das Escolas Privadas, que actualmente está na fase de segunda consulta pública. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 333/III/2008 e 708/III/2008.
