A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que considerando a existência de modelos diferentes de contrato de recrutamento de pessoal, o governo está a analisar a revisão do regime de contratação de pessoal para os serviços públicos, no sentido de uniformizar os direitos e deveres dos trabalhadores da Administração e assim uniformizar as formas de recrutamento e integrá-las no Regime Jurídico da Função Pública. Em resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam sobre o regime de carreiras, Florinda Chan refere que a proposta de lei do Regime de Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública já foi aprovada, na generalidade, pela Assembleia Legislativa, encontrando-se na Comissão Eventual para análise e debate na especialidade. Sublinha que o governo vai empenhar-se em ouvir a opinião dos membros da referida comissão, com o objectivo de melhorar a proposta. Acrescenta que, no futuro, todo o pessoal recrutado por contrato irá, à semelhança, do pessoal da Função Pública, usufruir dos mesmos direitos de acesso e progressão nas carreiras, subsídios e regime de previdência. Entretanto, o presidente do Conselho de Administração do IACM, Yam Wai Man, em resposta à interpelação do deputado Pereira Coutinho sobre o Estatuto do Pessoal do IACM, esclarece que aquele organismo já iniciou os trabalhos de revisão do referido Estatuto, tendo sido feita uma análise profunda, reforçada a comunicação entre subordinados, chefias e dirigentes e articulado o mecanismo actual de consulta e recolha de opiniões e sugestões. Afirma que se teve como referência as orientações e sugestões sobre a proposta de lei do regime de Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública, tendo sido já concluída a redacção da minuta de revisão do Estatuto do Pessoal do IACM. Acrescenta que o IACM é uma entidade pública com várias atribuições, sendo por vezes obrigada a lidar com casos de emergência e a responder de imediato às situações, nomeadamente, prevenção da febre dengue, saúde pública, inspecção alimentar, higiene ambiental, entre outros serviços de carácter urgente, organização de diversas actividades alusivas a festividades e feriados, razão pela qual é necessário recorrer ao pessoal durante feriados, fins-de-semana e fora do horário normal de trabalho. Assim, explica para garantir a qualidade de vida do pessoal e, ao mesmo tempo, aumentar a eficácia da gestão dos recursos humanos, o IACM tem procedido a ajustamentos e optimização dos horários de trabalho do pessoal. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 294/III/2007 e 284/III/2008.
