O director dos Serviços dos Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, disse, em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, que, desde a entrada em vigor da nova Lei das Relações de Trabalho no primeiro dia do corrente ano, além da acentuada subida dos valores das multas por actos de contravenção, as sanções estipuladas integram também a responsabilização para maior garantia e protecção dos direitos dos trabalhadores e prevenção de fuga dos empregadores às responsabilidades de pagamento de multas, indemnizações, ou outras. O mesmo responsável adiantou que os casos muitas vezes detectados de prática de actos contrários à lei, que não são corrigidos voluntariamente pelos autores, são remetidos ao tribunal, com um registo exacto dos factos, e posteriormente ao Ministério Público, para acompanhamento. E, se detectados indícios de falência da entidade empregadora ou tentativa de transmissão de bens e capitais, o tribunal será notificado imediatamente, para que possa actuar em conformidade, designadamente com procedimentos cautelares para evitar a venda de bens do empregador e salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Relativamente à interpelação de Ângela Leong, sobre treino e formação de croupiers, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais informou que, segundo os dados estatísticos, o Centro de Formação do Jogo da Associação dos Trabalhadores da Indústria de Jogos de Fortuna e Azar e o Centro de Formação Técnica na Área do Turismo e do Jogo deram formação a respectivamente 5881 e 7027 pessoas, num total de 12.908, entre 2003 e princípio de Dezembro de 2008. Shuen Ka Hung acrescentou que o governo e associações do sector tudo farão para que as pessoas que concluírem os cursos possam vir a exercer, efectivamente, a actividade profissional, podendo os formandos aceder à página da bolsa de recrutamento das operadoras do Jogo, para maior facilidade de consulta e candidatura via electrónica. O mesmo responsável afirmou ainda que o governo procederá ao ajustamento das políticas de formação da indústria do Jogo em conformidade com as realidades e necessidades do mercado, com base em quatro princípios gerais de orientação:
1. Redução do número de cursos de formação de croupier;
2. Abertura regular e gradual de cursos especializados de formação técnica na área do Jogo;
3. Aumento dos cursos de formação na área de gestão para progressão na carreira;
4. Maior qualidade dos cursos de formação. A criação de cursos de formação em gestão é indispensável para criar condições de progressão na carreira dos trabalhadores residentes permanentes de Macau, bem como concretizar o objectivo de todos os cargos intermédios e de base de coordenação de croupier serem efectivamente ocupados por locais até ao final do corrente ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 407/III/2008 e 805/III/2008.
