O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações”.
Tendo como objectivo dar cumprimento à Lei n.º 21/2024 (Regime jurídico das radiocomunicações), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o presente regulamento administrativo.
O regulamento administrativo estabelece os procedimentos administrativos relativos às diferentes licenças, carta, aos respectivos pedidos e taxas, incluindo os documentos ou elementos necessários para o pedido e renovação das licenças de rede ou de estação de radiocomunicações, da homologação de equipamentos, das licenças de comercialização e das cartas de rádio-operador, bem como o pagamento de taxas e os modelos dos impressos, entre outros.
O regulamento administrativo e a Lei n.º 21/2024 entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.