Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realiza os primeiros dois colóquios destinados à consulta sectorial
No intuito de implementar e pôr em prática as orientações norteadoras da acção governativa do VI Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e optimizar cada vez mais o ambiente empresarial, o Governo da RAEM constituiu o Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial (interdepartamental), a fim de rever os diversos tipos de regimes de licenciamento relativos à exploração comercial, bem como discutir as medidas de aperfeiçoamento ao nível dos diplomas legais e dos procedimentos administrativos.
Assim, com vista à recolha das opiniões e sugestões do sector em relação aos referidos trabalhos, o grupo de trabalho realizou nos dias 23 e 24 de Janeiro os primeiros dois colóquios, nos quais foi feita uma resenha dos problemas e das dificuldades encontrados pelo sector nos procedimentos de licenciamento de diversas actividades, bem como foram auscultadas as opiniões e sugestões apresentadas no tocante à simplificação dos respectivos procedimentos de apreciação e aprovação.
As opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes nos colóquios versaram sobre a simplificação das condições de licenciamento e dos procedimentos de apreciação e aprovação, o estímulo e apoio à flexibilização e inovação dos modelos de exploração, o alívio adequado das exigências relativas às instalações e equipamentos dos estabelecimentos consoante os diferentes ambientes arquitectónicos, a facilitação das condições relativas ao aumento de potência para equipamentos eléctricos, a promoção da renovação das instalações e equipamentos nos estabelecimentos mais antigos, a articulação dos critérios respeitantes à recepção de obras e à segurança contra incêndios, o aperfeiçoamento das normas sobre a ocupação de espaços públicos, o reforço do controlo da segurança alimentar, a simplificação dos procedimentos e requisitos para a entrada e saída de mercadorias em Macau, a optimização das condições e prazos de conservação dos produtos farmacêuticos no âmbito de actividades de saúde, o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos de apreciação e aprovação “one-stop”, o alargamento das situações em que é admitida a via electrónica para a apresentação de pedidos e a respectiva apreciação e aprovação, o reforço da colaboração interdepartamental, o aperfeiçoamento do regime de contratação pública, entre outros assuntos.
O grupo de trabalho agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes, as quais vão ser estudadas e analisadas com afinco, para servirem como referência numa futura optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa e lançamento de medidas de aperfeiçoamento. Será dada prioridade ao acompanhamento dos trabalhos destinados ao aperfeiçoamento dos regimes de licenciamento de actividades económicas de maior abrangência e forte exigência social, como também dos diplomas legais ou procedimentos relativos à simplificação do processo de apreciação e aprovação e ao alargamento da abrangência dos serviços “one-stop”, entre outros aspectos, por forma a criar condições favoráveis para a construção de um ambiente empresarial eficiente e conveniente.
Participaram nos colóquios os assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura e do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, bem como os dirigentes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Corpo de Bombeiros, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, do Instituto Cultural, dos Serviços de Saúde, do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Estiveram também presentes as seguintes associações: União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, Associação das Pequenas e Médias Empresas de Restauração de Macau, Associação de Cadeias de Lojas e Franquia de Macau (Macau Chain Stores and Franchise Association), Associação Industrial de Macau, Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, Federação de Médico e Saúde de Macau, Associação de Farmácias de Macau, Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau e Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau.
