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Realização da primeira ronda de negociação sobre os acordos de cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e as Filipinas

O representante da RAEM e o representante das Filipinas assinaram a minuta da negociação.

De 25 a 27 de Março, a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a delegação das Filipinas realizaram, em Manila, a reunião de negociação em relação ao Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas e ao Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. Em ambiente amigável, as duas partes chegaram a consenso sobre o texto do projecto de Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluíram ainda a negociação sobre algumas partes do conteúdo do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga. As duas partes concordaram com a realização, em Macau, da segunda ronda de negociação no segundo semestre do corrente ano, no intuito de dar continuidade às negociações atinentes aos projectos do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e do Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

A delegação da RAEM é chefiada pelo Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, cujos membros incluem os representantes do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Procurador, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, e do Gabinete do Secretário para a Segurança. A delegação das Filipinas é chefiada pelo Conselheiro-Chefe Nacional do Ministério da Justiça, Dennis Arvin L. Chan, cujos membros incluem os representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Justiça das Filipinas.

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