A orientação geral da acção governativa para o ano de 2025 é focada no reforço da diversificação, na melhoria do bem-estar da população, na optimização da governação e na integração nacional.
Os principais objectivos esperados do desenvolvimento da RAEM para o ano de 2025 são: consolidação da boa tendência da recuperação económica, reforço na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia, fomento do desenvolvimento da economia comunitária, manutenção do crescimento do PIB; melhoria contínua da situação do emprego da população, manutenção da baixa taxa de desemprego, estabilidade dos preços e no abastecimento de bens essenciais em prol da optimização do bem-estar da população; aprofundamento contínuo da reforma da Administração Pública, reforço do mecanismo da coordenação, melhoria na eficiência governativa; integração aprofundada no desenvolvimento nacional, criação de uma plataforma para a abertura ao exterior de padrão ainda mais elevado, defesa da segurança nacional e estabilidade social.
Prioridades da acção governativa do Governo da RAEM para o ano de 2025:
(1) Reforço da economia, luta pelo desenvolvimento e procura do progresso, com o desígnio de promover a diversificação adequada da economia
A questão inadiável da efectivação da promoção da diversificação adequada da economia faz parte das tarefas primordiais da acção governativa do Governo da RAEM. No que diz respeito à promoção da diversificação adequada da economia, o presente Governo demonstrará novas responsabilidades e novas acções com o espírito de reforma e de inovação na tomada de iniciativa para obter novos avanços e resultados na promoção concreta da diversificação adequada da economia com ideias modernas e medidas reforçadas e pragmáticas.
1. Aperfeiçoamento do sistema de governação económica
Optimização do mecanismo de coordenação e concertação para a promoção da diversificação adequada da economia. Estabeleceremos organismos e estruturas organizacionais responsáveis pela liderança dos trabalhos de planeamento e de concretização e a respectiva estrutura para reforçar a coordenação interdepartamental. Estudaremos a definição de medidas eficazes de fiscalização, auditoria e responsabilização relativamente à execução das políticas.
Concretização eficiente do Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia. Iremos aperfeiçoar a política de diversificação industrial “1+4”, elaborar planos específicos para o desenvolvimento a médio e longo prazo das indústrias emergentes consoante a respectiva categorização, estudar a adopção de mais políticas inovadoras e orientadas para a reforma.
Aumento redobrado do investimento para a diversificação das indústrias. Cultivaremos empenhadamente as novas indústrias com competitividade a nível internacional e estudaremos o lançamento de políticas fiscais para apoiar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Iremos aproveitar efectiva e adequadamente o investimento nos elementos não-jogo para apoiar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, aumentando os recursos financeiros, estudar de forma acelerada a criação de um fundo governamental para as indústrias e de um fundo de orientação para a transformação dos resultados científicos e tecnológicos, criar um mecanismo de selecção e investimento em projectos que estejam em conformidade com o desenvolvimento de Macau a longo prazo e atrair o estabelecimento de empresas e projectos em Macau, contribuindo para a construção de um ecossistema para indústrias emergentes.
Promoção da criação de um sistema de estatísticas da diversificação adequada da economia. Aperfeiçoaremos continuamente o “Quadro estatístico sobre a estrutura das indústrias emergentes da diversificação adequada da economia de Macau” e iniciaremos o estudo sobre a elaboração do quadro estatístico da economia digital de Macau.
2. Optimização contínua do ambiente de comércio
Optimização do mecanismo de coordenação e mediação interdepartamental. Iremos criar um Grupo de Trabalho interdepartamental para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial, aperfeiçoar os regimes jurídicos em matéria civil e comercial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente propício ao comércio e uma ordem de mercado “justa, transparente e previsível”. Estudaremos a criação de um mecanismo institucional mais atractivo para as tecnologias avançadas, os talentos de alto nível, entre outros elementos internacionais, a fim de criar um ambiente positivo para o estabelecimento de empresas de qualidade em Macau.
Foco na captação de empresas e investimentos para as indústrias-chave. Aproveitaremos as vantagens de Macau, nomeadamente o estatuto de “um país, dois sistemas” e o de porto franco; iremos reforçar a coordenação interdepartamental e focar na captação de empresas e investimentos para as indústrias-chave de Macau. Será tido em conta um desempenho mais activo do papel do mecanismo interdepartamental da Comissão de Investimentos, a fim de fornecer um apoio a todos os níveis aos investidores que concretizem projectos em Macau.
Aumento da eficiência e da qualidade administrativa. Iremos optimizar o procedimento administrativo, diminuindo algumas formalidades na apresentação e apreciação de pedidos para aumentar a sua eficácia. Lançaremos o procedimento de licenciamento em regime de agência única de centros de apoio pedagógico complementar particulares e de farmácias chinesas e ocidentais. Aperfeiçoaremos continuamente o serviço “One Stop” para os investidores para a facilitação de investimento e exploração de negócios.
Apoio na exploração contínua e no desenvolvimento inovador das pequenas e médias empresas. Aperfeiçoaremos os seus serviços financeiros, concretizando e optimizando continuamente o “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”. Lançaremos a prestação de “Serviços de Apoio à Digitalização de PME” a fim de melhorar o domínio da digitalização e da aplicação das tecnologias por parte das pequenas e médias empresas. Promoveremos a exploração inovadora do comércio electrónico pelas pequenas e médias empresas e incentivamos as grandes empresas à aquisição de produtos e serviços locais.
3. Enriquecimento do centro mundial de turismo e lazer
Promoção do desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo em conformidade com a lei. Iremos salvaguardar o cumprimento rigoroso da lei pelas sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar, melhorar a gestão inteligente e digitalizada do sector e continuar a promover o jogo responsável. Iremos realizar os trabalhos de coordenação e os planos de contingência para responder ao fim do período de transição da exploração dos casinos-satélite, que vai acontecer no futuro próximo. Iremos exortar o desenvolvimento de projectos de investimento não-jogo pelas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, orientar as concessionárias para investirem mais recursos nos projectos industriais prioritários em Macau e Hengqin, bem como nas marcas que apoiem a elevação do nível de competitividade global de Macau, estabelecer indicadores de avaliação de eficácia dos projectos de investimentos não-jogo, e rever periodicamente a situação global do cumprimento dos contratos de concessão.
Exploração activa dos mercados de turistas internacionais. Iremos explorar activamente em especial os mercados do Nordeste da Ásia, do Sudeste Asiático, do Sul da Ásia e da América do Sul. Criaremos representações económicas, comerciais, turísticas e culturais da RAEM nos países do Sudeste Asiático e Nordeste da Ásia e em conjunto com as concessionárias de jogos de fortuna ou azar reforçaremos a promoção de Macau nos mercados internacionais. Iremos alargar a rede de voos do Aeroporto Internacional de Macau, promover a vinda de turistas de países ou regiões que não têm ligações directas com Macau através das regiões vizinhas e atrair mais turistas internacionais através de desconto de bilhetes de avião, benefícios de transporte transfronteiriço entre outras medidas.
Aumento da oferta de produtos e serviços turísticos. Aprofundaremos a integração intersectorial do “Turismo+”, e através da interligação com Hengqin e as cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, os produtos turísticos “multi-destinos” serão enriquecidos. Reforçaremos a capacidade de gestão turística para melhorar a qualidade da prestação de serviços no âmbito do turismo, promovendo e optimizando continuamente o “Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade”.
Reforçaremos a divulgação da imagem de Macau como um destino de turismo e lazer, bem como demonstraremos os elementos abundantes de “Turismo+” de Macau no panorama internacional. Focaremos a promoção turística junto da camada jovem através da realização de eventos internacionais de grande envergadura com influenciadores digitais, a fim de criar uma imagem de Macau como cidade internacional de influenciadores digitais.
4. Aceleramento da formação e desenvolvimento das indústrias-chave emergentes
Impulsionamento do desenvolvimento da indústria de big health da medicina tradicional chinesa e realização de convenções e exposições de grande envergadura da área médica em Macau. Em articulação com os laboratórios de referência de medicina tradicional chinesa e as plataformas de investigação tecnológica do Estado, iremos impulsionar a investigação e desenvolvimento das receitas famosas e clássicas da medicina tradicional chinesa, a exploração dos suplementos da medicina tradicional chinesa e a transformação dos seus resultados. Apoiaremos as empresas farmacêuticas de Macau no “Requerimento de Certificado das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP)”, promovendo a actualização e desenvolvimento da indústria de medicina tradicional chinesa local. Iremos promover os trabalhos legislativos do “Regime de supervisão e administração dos dispositivos médicos”. Utilizaremos o modelo de “introdução de medicamentos através de tratamentos médicos” para facilitar a introdução dos produtos de medicina tradicional chinesa nos Países de Língua Portuguesa como ponto de partida, e gradualmente serão divulgados, nomeadamente nos mercados africanos, europeus e no Sudeste Asiático. Iremos desenvolver o papel do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, com prestação de serviços de internamento e de serviços médicos especializados em prol da promoção do turismo de saúde.
Aceleramento do desenvolvimento da indústria financeira moderna. Reforçaremos a gestão de riscos financeiros e elevação do nível de regulação financeira. Iremos formar um mercado de obrigações robusto, continuar a solicitar a emissão regular em Macau de obrigações nacionais e locais, bem como estudar a possibilidade da bonificação de custos de emissão de títulos de dívida. Iremos aperfeiçoar faseadamente as funcionalidades da Central de Depósitos de Valores Mobiliários, apoiar a liquidação de fundos multimoedas dos mercados externos para facilitar a participação de investidores externos no mercado de Macau. Promoveremos os trabalhos de produção legislativa relativos à “Lei dos Valores Mobiliários” e à “Lei dos fundos de investimento”. Iremos incentivar a aglomeração de diferentes tipos de instituições e fundos financeiros em Macau e reforçar a formação e captação de quadros qualificados na área financeira. Iremos promover, de forma contínua, o lançamento da “Pataca digital de Macau (e-Mop)”, prevendo-se que o sistema principal esteja concluído nos finais de 2025; os testes em ambiente controlado (“sandbox”) serão realizados faseadamente, para que a “e-Mop” seja alargada até ao comércio transfronteiriço e à prestação de serviços públicos, entre outros cenários de aplicação.
Promoção do desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta adequada a Macau. Iremos impulsionar continuamente o “Programa de Certificação de Empresas Tecnológicas” e aperfeiçoar as políticas, nomeadamente, de benefícios fiscais, apoio financeiro para pesquisa e desenvolvimento e captação de quadros qualificados para que mais empresas de tecnologia inovadora se estabeleçam em Macau. Iremos adoptar várias medidas para impulsionar a integração da indústria-universidade-investigação, e em torno da transformação dos resultados de investigação científica dos laboratórios de referência do Estado e das instituições do ensino superior em Macau, iremos fomentar proactivamente o desenvolvimento de empresas que estão no início da actividade de alta e nova tecnologia. Lançaremos o “Plano de Financiamento para Investigação e Desenvolvimento Inovadores de Empresa”. Estudaremos a criação de um regime de patentes para os projectos de cooperação entre escolas e empresas financiados pelo Governo da RAEM. Iremos estudar o aperfeiçoamento dos planos de investigação e desenvolvimentos prioritários, reforçando o apoio complementar aos projectos da indústria-universidade-investigação financiados por capital social.
Promoção do desenvolvimento da mercantilização, especialização, internacionalização, digitalização e ecologização da indústria de convenções e exposições. Iremos promover o modelo de recrutamento de expositores e participantes para as exposições e para licitação de convenções e exposições de qualidade. Aproveitaremos a oportunidade da realização de eventos a nível internacional e nacional em Macau para apoiar o sector local na realização de actividades complementares na área de convenções e exposições e de comércio. Aproveitaremos os projectos da “economia de estreia” para o acréscimo de novos elementos nas exposições de marca, de modo a apoiar Macau na criação de novos cenários comerciais e serviços em prol da dinamização comercial e da capacidade inovadora de Macau.
Aceleramento do desenvolvimento das indústrias cultural e desportiva. Envidaremos os esforços para a realização de grandes eventos culturais a nível internacional em Macau, tais como a “Arte Macau: Bienal Internacional de Arte de Macau”. Promoveremos a construção de Macau como a “cidade de artes performativas”, nesse sentido, os trabalhos relacionados com o “Local de Espectáculos ao Ar Livre de Macau” serão optimizados em prol da realização contínua de grandes eventos e espectáculos. Iremos lançar o “Programa de formação de quadros ualificados para a indústria cinematográfica”, concretizar, de forma contínua, planos de apoio financeiro na área cinematográfica e televisiva. Em prol da construção da “Cidade do desporto”, continuar-se-á a promover a realização de eventos desportivos de alta notoriedade internacionais em Macau. Criaremos a plataforma de participação em eventos desportivos para que o desenvolvimento dos eventos desportivos seja direccionado para o mercado.
Apoio activo na reconversão e valorização das indústrias tradicionais. Envidaremos os esforços para que as indústrias de fabricação de alto padrão se estabeleçam em Macau, para elevar continuamente a cadeia industrial de inovação tecnológica, da digitalização e da aplicação tecnológica. Apoiaremos a expansão de produtos “Made in Macau”, “Marcas de Macau” e “Concebidos em Macau” para novos mercados, aproveitando igualmente o papel das plataformas como “MinM Plaza” e “Macao Ideas”. Estudaremos a criação de medidas de actualização do sector da indústria alimentar. Iremos promover o estabelecimento de indústrias transformadoras de pedras preciosas em Macau.
Promoção do desenvolvimento da economia digital. Iremos optimizar o fluxo de capitais, alargar o âmbito da prestação de serviços do sistema de pagamento rápido e aperfeiçoar os serviços de pagamento electrónico. Iremos melhorar o ambiente de desenvolvimento do comércio electrónico, aperfeiçoar as infra-estruturas da internet, apoiar a cooperação entre as empresas de Macau e as plataformas de comércio electrónico notórias do Interior da China, bem como encorajar a utilização do comércio electrónico como via de reconversão e valorização por mais empresas locais em prol da expansão aos novos mercados.
5. Integração do desenvolvimento de Macau e das novas forças produtivas de qualidade
Tendo como base o desenvolvimento integrado da educação, da tecnologia e de quadros qualificados, formaremos e desenvolveremos a novas forças produtivas de qualidade de Macau de acordo com as situações reais locais.
Construção de um sistema de ensino básico com alta qualidade. Iremos aumentar o subsídio de escolaridade gratuita, o subsídio de propinas e o subsídio para o ensino recorrente, e apoiar a optimização do ambiente de ensino escolar e das regalias dos docentes. Iremos aprofundar a utilização da tecnologia inteligente, iniciar actividades pedagógicas na área da programação e inteligência artificial e alargar a capacidade de aplicação integrada interdisciplinar.
Promoção do desenvolvimento do ensino superior com qualidade. Iremos reforçar a investigação académica básica das instituições de ensino superior, desenvolver simultaneamente investigações vanguardistas e inovadoras, bem como acelerar os resultados de investigação tecnológica. Promoveremos continuamente projectos de investigação relevantes como “Macau Science 1” e “Macau Science 2”. Aprofundaremos a reforma das disciplinas do ensino superior em prol da formação de quadros altamente qualificados em áreas transversais. Iremos alargar planos de cooperação com as escolas de ensino superior de renome internacional. Iremos incentivar os estudantes dos Países de Língua Portuguesa e dos países e regiões participantes na construção de “Uma Faixa, Uma Rota” a prosseguirem os seus estudos em Macau. Construiremos a “Base de Formação Abrangente de Macau para a Competição Mundial de Aptidão Profissional” na Zona de Cooperação em Hengqin.
Promoção activa da inovação tecnológica. Através do mecanismo de cooperação com o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China e a Associação para a Ciência e Tecnologia da China, serão impulsionados o intercâmbio e a colaboração tecnológica entre as duas partes, bem como a candidatura a projectos de investigação relevantes nacionais pelos investigadores de Macau. Iremos concluir os trabalhos de reestruturação do Laboratório de Referência do Estado em Macau, e, em conjunto dos Laboratórios conjuntos de Guangdong-Hong Kong-Macau, liderados por Macau, com o forte apoio da Província de Guangdong, mais projectos de investigação relevantes nacionais serão encorajados. Iremos aperfeiçoar o mecanismo de apoio financeiro, priorizar, dos projectos de cooperação entre escolas e empresas financiados pelo governo o desenvolvimento, aqueles com perspectivas de transformação de resultados. Aceleraremos a transformação dos resultados científicos e tecnológicos através da “Plataforma Online de Bolsas de Contacto da Indústria-Universidade-Investigação” e da Semana de Ciência e Tecnologia, entre outros.
Aperfeiçoamento do mecanismo institucional de talentos. De acordo com o desenvolvimento nacional e as necessidades de Macau será promovido o ajustamento estrutural relativamente à formação de talentos. Iremos construir um sistema de disciplinas com características e vantagens próprias, optimizar os cursos e o número de vagas para os estudantes recomendados de Macau para prosseguirem os estudos no Interior da China, ajustar as áreas de especialização indicadas do “Plano de financiamento de bolsas de estudo para o ensino superior”. Promoveremos o Programa de Formação de Quadros Qualificados para a “Ciência e Tecnologia da Vila da Juventude”. Iremos expandir o “Programa de iniciação de aprendizagem da língua portuguesa” para apoiar a realização de estudos e investigação em Portugal. Iremos impulsionar a cooperação entre as escolas e as empresas, a fim de realizar mais cursos de formação e de certificação necessários para o desenvolvimento industrial, bem como lançar programas de estágio e planos de experiência no trabalho específicos. Iremos optimizar o “Programa de Estímulo à Formação e aos Exames de Credenciação dos Quadros Qualificados”, estudando a revisão dos diplomas legais dos centros de formação educativa para impulsionar o desenvolvimento profissional.
Aperfeiçoamento do regime e do mecanismo da captação de talentos. Iremos lançar a terceira fase do Programa de Captação de Quadros Qualificados, optimizar o procedimento de candidatura electrónica e simplificar o procedimento de apreciação. Estudaremos a possibilidade de criar um mecanismo de desenvolvimento coordenado de talentos de alto nível da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, concretizaremos, em conjunto com Hengqin, projectos no âmbito de talentos transfronteiriços. Estudaremos a atribuição de competências aos organismos governamentais responsáveis pelas actividades económicas, comerciais, turísticas e culturais no exterior para atrair quadros qualificados a nível internacional. Encorajaremos o regresso de quadros qualificados para Macau e a vinda de talentos internacionais de alto nível, bem como organizaremos a “3.a edição da Conferência sobre o Desenvolvimento dos Serviços de Alta Qualidade prestados pelos Quadros Qualificados da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” a fim de criar uma base de agregação de talentos internacionais de alto nível.
6. Aumento da vitalidade da economia comunitária mediante a aplicação de múltiplas medidas
As pequenas e médias empresas (PME) constituem uma força importante para o desenvolvimento socioeconómico de Macau. O Governo da RAEM actuará com uma perspectiva de longo prazo perante a conjuntura global, explorará os ricos patrimónios históricos e culturais da comunidade, revitalizará a economia comunitária e envidará esforços para estimular as PME a elevarem o seu desenvolvimento de qualidade.
Revitalização e utilização dos bairros antigos para evidenciar o património cultural da cidade. Proceder-se-á à revisão e optimização dos trabalhos de revitalização das zonas históricas e culturais, reforçando a comunicação com a sociedade e os interessados, apoiando as PME a participarem na sua revitalização, com vista a criar bairros com características culturais próprias e de alta qualidade.
Revitalização da economia comunitária. Será optimizado e lançado o “Grande prémio para o consumo nas zonas comunitárias 2025” para aumentar a vitalidade da economia comunitária. Terão lugar, na Zona Norte, actividades comunitárias sob o tema de marca de personagens de desenho animado de renome internacional. Será dada continuidade à realização das “Actividades do Mercado do Distrito Norte de Macau” e do “Mercado Nocturno do Pagode do Bazar”, para fomentar o desenvolvimento económico nocturno. Desenvolver-se-ão actividades turísticas diversificadas e projectos comunitários para atrair visitantes a entrarem e consumirem nos bairros.
Lançamento do “Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas”. O Plano disponibiliza, a cada empresário comercial que preencha os requisitos, um montante máximo do crédito bonificado de 5 milhões de patacas, com uma bonificação de juros de 4% por um período de 3 anos.O limite máximo do montante total dos créditos bancários é fixado em 10 mil milhões de patacas, com o objectivo de aliviar os encargos dos juros de créditos bancários suportados pelas PME, reforçando a sua liquidez e atenuando as suas pressões de financiamento financeiro.
Lançamento de um plano de apoio de três níveis. Com base no atual “Plano das Lojas com Características Próprias”, iremos lançar um novo programa intitulado “Plano das Lojas com Características Especializadas e Delicadas”, procurando, nos próximos três anos, seleccionar anualmente 100 empresas com potencial que tenham ideias inovadoras e charmes específicos, especialmente as favoritas dos jovens clientes. Será dado apoio às associações comerciais sectoriais na realização de uma nova edição de classificação das “Marcas Típicas de Macau” visando seleccionar as “Marcas Típicas” e as “Marcas Centenárias”, procurando-se, deste modo, cultivar um grupo de lojas e empresas antigas e famosas com grande potencial de desenvolvimento, alta competitividade, maior influência social e ricas características culturais.
Reforço global do soft power cultural e da atractividade turística da cidade. Proceder-se-á à construção da “Cintura de Turismo Histórico na Zona Costeira” e da “Cintura de Cooperação de Um Rio, Duas Margens”. Será planeada a construção de instalações culturais e turísticas de nível urbano na Zona dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun, em Coloane.
(2) Coragem na assunção de responsabilidades, ênfase no trabalho pragmático e competência nas acções, para elevar a eficiência da governação da RAEM
Persistindo no intuito de colocar os cidadãos acima de tudo, tendo como objectivo a concretização de uma boa governação e como foco principal a elevação da eficiência da governação da RAEM, iremos articular integralmente a governação de acordo com a lei e a assunção de responsabilidades, no sentido de encarar directamente os problemas institucionais profundamente enraizados no sistema da Administração Pública, reforçar a coordenação e concertação, reorganizar as funções e as estruturas orgânicas, reformar a gestão do pessoal, inovar o conceito de prestação de serviços e promover a reforma aprofundada da Administração Pública. Iremos reforçar a coordenação dos trabalhos jurídicos, fomentar a produção legislativa nas áreas prioritárias e acelerar a modernização do Estado de Direito. Empenhar-nos-emos com firmeza na concretização dos trabalhos de defesa da segurança nacional e no reforço da segurança urbana, de modo a criarmos um ambiente seguro e estável para o desenvolvimento e a construção da RAEM.
1. Promoção da reforma aprofundada da Administração Pública
Iremos suscitar uma enraizada consciência da conjuntura global, reforçar a cooperação interdepartamental, coordenar e concertar a reforma aprofundada da Administração Pública, de modo a elevar a eficiência da governação e a confiança da população na acção governativa. Iremos aproveitar plenamente o mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública, por forma a simplificar a estrutura orgânica do Governo e elevar a eficiência do seu funcionamento. Procederemos à revisão e reformulação dos diplomas legais respeitantes à estrutura orgânica dos serviços públicos de Macau, estabelecendo os critérios para a criação, extinção e integração dos serviços públicos e das suas estruturas internas. Serão progressivamente realizados os trabalhos de reorganização de funções e de estruturas orgânicas, dando-se, em primeiro lugar, início aos trabalhos de reestruturação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e do Instituto para os Assuntos Municipais.
Iremos proceder à reforma do regime de gestão do pessoal para constituir uma equipa de trabalhadores dos serviços públicos com amor pela Pátria e por Macau, que seja diligente, comprometida, eficiente e íntegra. Os trabalhadores dos serviços públicos devem colocar-se no contexto da sociedade e, daí, refletir sobre os problemas, reforçar a consciência de ser servidor público, elevar a capacidade de prestação de serviços e reforçar os conhecimentos sobre a conjuntura global. Será aperfeiçoado o regime de gestão de quotas de trabalhadores e reforçada a gestão quantitativa e precisa e a auditoria de resultados, assegurando que os recursos humanos sejam aproveitados da melhor forma possível. Será optimizado o mecanismo de motivação por promoção, para estimular a motivação dos trabalhadores dos serviços públicos. Iremos implementar o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia, no sentido de criar um sistema de responsabilização com equivalência entre poder, responsabilidade e interesse envoltos numa supervisão eficaz. Será dada continuidade ao aprofundamento da formação dos trabalhadores dos serviços públicos no que concerne à conjuntura nacional e à segurança nacional. Aperfeiçoaremos a organização dos cursos e asseguraremos uma rigorosa alocação dos recursos formativos, procurando, deste modo, robustecer a equipa dos trabalhadores e aumentar a capacidade e a consciência de servir dos trabalhadores de diferentes níveis.
Inovação do conceito de prestação de serviços e elevação da sua qualidade e eficácia. Iremos proceder, de forma global, à revisão e alteração do actual regime de gestão do licenciamento administrativo, reduzir substancialmente os requisitos e procedimentos desnecessários para a apreciação e autorização das actividades económicas, avançar com a reforma de “simplificação da administração e descentralização de poderes, junção da descentralização de poderes, gestão e optimização dos serviços”, com o objectivo de reduzir os custos de exploração das empresas e elevar a eficiência administrativa. Iremos actualizar a “Conta Única de Macau”, reforçar a interconexão e interligação de dados entre os serviços públicos para simplificar procedimentos e aumentar a facilidade de utilização do sistema, com maior conveniência para os cidadãos. Alargar-se-ão as funcionalidades e o âmbito dos serviços da “Plataforma para Empresas e Associações”, com vista a elevar a eficiência dos procedimentos. Para optimizar os serviços dos registos e do notariado, iremos promover a electronização total do registo inicial de empresário comercial, pessoa singular, da certidão de admissibilidade de firma, da constituição das sociedades comerciais, do registo predial e do pedido de serviços notariais, a fim de facilitar ainda mais a vida dos cidadãos e o comércio.
Optimização do mecanismo de recolha da opinião pública. Iremos proceder à reforma do mecanismo de tratamento das opiniões dos cidadãos, criando uma plataforma uniformizada, com critérios de prestação de serviços, procedimentos e mecanismo de avaliação uniformizados, de modo a elevar a eficiência e a qualidade dos serviços. Será feita uma revisão tendente ao aperfeiçoamento dos organismos consultivos existentes, nomeadamente em termos do seu posicionamento funcional, atribuições, composição dos membros e apoio ao funcionamento. Além disso, será reforçada a orientação para a sociedade e promovida a interacção positiva entre o Governo e a sociedade.
2. Promoção contínua da modernização do Estado de Direito
Reforço da coordenação dos trabalhos jurídicos. Iremos incentivar o papel do Grupo de Coordenação Jurídica, elaborar os planos legislativos anual, de médio e longo prazo, com temas específicos, aperfeiçoar os procedimentos legislativos e as regras de legística, bem como criar grupos de trabalho específicos para a revisão dos diplomas legais relativos à exploração comercial, para a adaptação jurídica da Zona de Cooperação em Hengqin e para a revisão de Códigos, tendo por objectivo promover eficazmente os diversos trabalhos legislativos.Reforçar-se-á a interacção positiva entre o órgão executivo e o órgão legislativo, optimizando-se, de forma contínua, o mecanismo de comunicação e cooperação com a Assembleia Legislativa.
Promoção das acções e revisões legislativas nas áreas prioritárias para servir o desenvolvimento económico e social.Com vista a facilitar a exploração comercial, através dos grupos de trabalho intersectoriais, proceder-se-á, de forma global e sistemática, à organização dos assuntos dos diversos sectores de actividade que implicam a apreciação e aprovação administrativa de licenças, alvarás, autorizações, entre outros. Iremos fazer o possível para flexibilizar, simplificar e aperfeiçoar, os requisitos e o procedimento de apreciação e aprovação de licenças para os diversos sectores de actividade. Relativamente às actividades económicas com menor risco, iremos eliminar a sua regulação pelo regime de apreciação e aprovação administrativa.Serão promovidos os projectos prioritários do plano legislativo anual, tais como a “Lei da actividade publicitária” e o “Regime para a regulamentação de determinadas actividades”. Com recurso à participação dos profissionais, criar-se-ão diferentes grupos especializados para estudar a revisão de códigos e, ainda em 2025, dar-se-á prioridade ao início dos trabalhos de revisão do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo Civil, designadamente.
Reforço da cooperação nos assuntos jurídicos e da cooperação judiciária inter-regionais e internacionais. Iremos proceder, de forma contínua, ao desenvolvimento dos mecanismos diversificados de resolução de litígios da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Serão reforçados a cooperação e o intercâmbio judiciários com o Interior da China e com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. Serão celebrados com o Cazaquistão o “Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”, o “Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga” e o “Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal”. O Governo empenhar-se-á em concluir os trabalhos de negociação e celebração dos Acordos sobre as matérias acima mencionadas com as Filipinas e Angola, assim como promoverá a realização de negociações com o Vietname relativas a um acordo sobre auxílio judiciário mútuo.
Apoio no aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos judiciais. Iremos colaborar intensivamente com os órgãos judiciais na promoção do processo de digitalização processual e na realização de acções de formação destinadas aos magistrados e aos funcionários de justiça.
Garantia da liberdade de imprensa de acordo com a lei. Reforçaremos a positiva comunicação e interacção com os meios de comunicação social, apoiando-os no desenvolvimento da sua credibilidade, divulgação e influência, para que possam contar bem ao mundo as “Histórias de Macau” e as “Histórias da China”.
3. Defesa firme da segurança nacional e da estabilidade de Macau e empenho na prevenção de diversos riscos
Maior consolidação da linha de defesa da segurança nacional. Iremos aprimorar o regime de garantias do assessor e dos assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional, para exercerem as suas funções em conformidade com a lei e estudar, intensivamente, o projecto de reestruturação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado e das entidades responsáveis pela execução de trabalhos complementares. Face à nova conjuntura, às novas características e novas exigências no combate ao terrorismo, será promovido o trabalho legislativo relativo à prevenção, investigação e repressão de crimes de terrorismo. Mantendo-se a consciencialização do perigo, o pensamento baseado em pressupostos de situações mais desfavoráveis e o pensamento baseado em cenários extremos, continuaremos a reforçar o intercâmbio e a cooperação com as regiões vizinhas, prevenindo, investigando e combatendo, nos termos da lei, os crimes que prejudicam a segurança nacional, por forma a promover uma interacção positiva entre o desenvolvimento de alta qualidade e a segurança de alto nível.
Reforço da construção da cibersegurança. Daremos início ao projecto de actualização do sistema de consciência situacional relativo à cibersegurança (4.ª fase), ao aperfeiçoamento dos mecanismos de resposta emergente e de prevenção para impedir ataques cibernéticos, e ao reforço da cooperação com as regiões vizinhas, de modo a saber intervir de imediato em caso de incidente cibernético, sustentando-se em conjunto um ambiente cibernético seguro.
Aplicação de todos os esforços para garantir a segurança e a estabilidade social de Macau. Será melhorado o trabalho policial com recurso à tecnologia. Iremos continuar a promover as obras da 6.ª fase do sistema “Olhos no Céu”, optimizar os diversos sistemas inteligentes e elevar ainda mais a eficácia da execução da lei nos postos fronteiriços e no mar. Será aprofundada a cooperação policial regional, combatendo-se severamente todas as actividades ilegais e criminosas.
Implementação proactiva da gestão modernizada e inteligente da protecção civil. Daremos continuidade à revisão do “Plano Geral de Protecção Civil” e dos planos de contingência específicos e ao aperfeiçoamento da “Plataforma de Comando para Resposta a Emergências”, reforçando-se a capacidade de resposta conjunta da estrutura de protecção civil perante catástrofes. Será realizado o exercício de protecção civil “Peixe de Cristal 2025” para aperfeiçoar o modelo moderno de protecção civil liderado pelo Governo, que contará com a participação e a cooperação dinâmica dos residentes.
Orientação e regulamentação do desenvolvimento das associações. Iremos melhorar o sistema de governação de base e apoiar o desenvolvimento e crescimento das associações de amor à Pátria e a Macau. Será reforçada a gestão e comunicação com as associações para que desempenhem melhor o seu papel dinâmico e consolidem a base da governação social de Macau.
Reforço contínuo da educação patriótica. Serão organizadas actividades comemorativas do 80.º Aniversário da Vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da Vitória Mundial contra o Fascismo. Aproveitando a ocasião do 10.º aniversário do “Dia da Educação da Segurança Nacional” do País e tendo como foco principal a divulgação da Constituição, da Lei Básica e do regime jurídico relativo à defesa da segurança nacional, serão reforçados continuadamente o sentimento patriótico e a consciência dos cidadãos sobre o Estado de Direito. Iremos aprofundar a elaboração de materiais didácticos, enriquecer os recursos educativos alusivos ao amor pela Pátria e por Macau destinados aos jovens e desenvolver actividades afins, divulgando e transmitindo os valores essenciais de patriotismo e amor por Macau.
Promoção da convivência harmoniosa entre diversas comunidades. Continuaremos a valorizar a boa tradição de inclusão, solidariedade, diálogo e negociação para a resolução de problemas entre as diversas comunidades, construindo-se em conjunto um lar de harmonia, diversificado e inclusivo.
4. Implementação do princípio “Macau governada por patriotas” e garantia do sucesso das eleições para a Assembleia Legislativa
Em 2025 serão iniciados, nos termos da lei, os trabalhos relativos à prestação de juramento dos trabalhadores dos serviços públicos de todos os níveis, quer dos trabalhadores em exercício de funções quer dos recém-ingressados, consolidando-se a base de governação segundo o princípio “Macau governada por patriotas”.
Empenho em assegurar a realização bem-sucedida das eleições para a Assembleia Legislativa. Iremos, em cumprimento escrupuloso da Lei Básica e da recém-revista Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, aplicar o mecanismo de apreciação de qualificações, implementando o princípio “Macau governada por patriotas” e realizando, da melhor forma, os diversos trabalhos relativos às eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, com vista a assegurar que decorram num ambiente justo, imparcial, aberto e íntegro.
5. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização no âmbito do combate à corrupção e da auditoria
Reforço contínuo da fiscalização no âmbito do combate à corrupção e da auditoria. Iremos combater firmemente a corrupção nos termos legais mantendo tolerância zero perante qualquer acto de corrupção. Asseguraremos a integridade das actividades eleitorais. Será efectuada a fiscalização por auditoria da receita e da despesa públicas, dos rendimentos e encargos financeiros, promovendo-se a utilização legal e racional dos recursos por parte dos serviços e entidades públicos, por forma a prevenir riscos potenciais e reforçar a responsabilização por eficácia.
Fortalecimento da supervisão das empresas de capitais públicos. Será efectuada, à luz da lei, a avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.