A consulta pública sobre o «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde» foi realizada pelos Serviços de Saúde.
O «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde» encontra-se em fase de consulta pública, e durante dois dias consecutivos, 26 e 27 de Abril, os Serviços de Saúde realizaram sessões de consulta pública para auscultar e recolher opiniões. As duas sessões de consulta contaram com a participação de cerca de 80 representantes dos sectores da saúde, indústria, comércio, turismo e residentes, tendo os participantes concordado, de um modo geral, que a revisão da lei contribui para o desenvolvimento do sector e garante a saúde dos residentes. Ao mesmo tempo, foram apresentadas várias opiniões construtivas. Durante a sessão de consulta pública, o Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip, a Subdirectora Substituta, Dra. Loi I Leng, e outros representantes dos Serviços de Saúde apresentaram o conteúdo do «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde» e auscultaram as opiniões dos participantes.
O Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip, a Subdirectora Substituta, Dra. Loi I Leng, no seu discurso, respectivamente, salientaram que, o Governo da RAEM pretende, através do aperfeiçoamento do regime de licenciamento das instituições médicas privadas, criar um novo tipo de licença do Hospital de Dia entre o hospital e a clínica, que pode alargar ainda mais o espaço de desenvolvimento do mercado médico de Macau, e proporcionar aos residentes e turistas opções diversificadas, com elevada qualidade de serviços médicos, para além de promover o desenvolvimento da Indústria de Big Health de Macau, ainda pode proteger eficazmente a saúde pública. O Médico-Adjunto da Direcção do CHCSJ, Pang Fong Kuong apresentou detalhadamente o conteúdo principal desta consulta pública, incluindo a concepção do regime de licenciamento, os requisitos para a criação e funcionamento das instituições, os serviços médicos regulados pela lei, o regime sancionatório e as disposições transitórias.
Vários participantes defenderam o aperfeiçoamento do «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde» por parte do Governo da RAEM, e consideram que pode apoiar o sector da saúde de Macau a desenvolver serviços médicos mais diversificados, mas o Governo deve ter uma certa flexibilidade na elaboração das normas. Alguns participantes concordaram com o alargamento adequado do conteúdo da publicidade médica, no sentido de alargar, da melhor forma, o espaço de divulgação do sector, ao garantir que os utentes recebam informações médicas correctas. Houve ainda participantes que consideraram que o funcionamento do Hospital de Dia deve ser rigorosamente supervisionado, a fim de proteger a saúde e a segurança do público.
Em resposta, os representantes dos Serviços de Saúde sublinharam que o Governo da RAEM irá considerar, globalmente, as sugestões dos diversos sectores sociais e, no processo legislativo, equilibrar as necessidades de todas as partes interessadas. Presentemente, ainda se encontra na fase de consulta pública, e todas as opiniões manifestadas são abertas, na esperança de que o «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde» possa ser aperfeiçoado, através de uma ampla recolha das opiniões de todos os sectores da sociedade.
A consulta pública decorre até 16 de Maio e a apresentação de opiniões por parte de todos os sectores é bem-vinda, através da internet, correio electrónico, fax, correio ou pessoalmente. Para mais informações sobre esta consulta pública, podem ter aceso à página electrónica temática da consulta pública (https://www.ssm.gov.mo/phi_ consult) ou telefone (2871 3734).
