O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, salienta que o Governo da RAEM tem prestado atenção ao possível impacto causado por centros de slot-machines e instalações de apostas nos bairros residenciais. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o mesmo responsável explica que, no que toca aos centros de slot-machine, para além de não ir emitir mais licenças de operação para os que se querem instalar nos bairros residenciais, os que ali se encontram receberão ordens para deixarem aquelas zonas, permitindo apenas a operação destes centros em casinos, zonas turísticas, comerciais e prédios não residenciais. Avança que o governo irá apresentar ao Conselho Executivo em breve um projecto de regulamento administrativo sobre esta matéria. Entretanto, para as instalações de apostas a operarem em bairros residenciais, o governo vai negociar com as operadoras sobre a mudança das instalações para fora dos bairros residenciais, fiscalização rigorosa e solicita operação de modelo fechado para diminuir os efeitos negativos. Em relação à questão de emprego, Francis Tam sublinha que, para garantir e promover emprego e progressão de carreira dos residentes locais, e as empresas de jogo assumam mais responsabilidades sociais, o governo solicitou, em 2008, às seis operadoras de jogo que apresentassem matérias sobre a concretização de planos de formação e promoção dos trabalhadores locais das empresas no período entre Julho de 2007 e Agosto de 2008. No entanto, em Outubro de 2008, tendo em conta o impacto crise financeira internacional no mercado laboral local, o governo aplicou três medidas, nomeadamente o corte no número de trabalhadores não residentes, ainda hoje em vigor, registando um decréscimo de trabalhadores não residentes nas seis empresas de jogo e hotéis, passando de 30 056 pessoas em Setembro de 2008 para 12 029 pessoas no final de 2009, representando uma queda de 59,98 por cento. Por sua vez, o director de Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel Joaquim das Neves, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, afirma que o Governo da RAEM não recebeu novos pedidos para a instalação de centros de slot-machines ou casinos, e está determinado em mudar os centros de slot-machines e instalações de apostas para fora dos bairros residenciais. Entretanto, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, esclarece que, quando a economia de Macau sofreu os efeitos da crise financeira internacional, algumas empresas de jogo aplicaram medidas, como férias sem vencimento para evitar a possível despedida de trabalhadores, mas a DSAL interveio de forma activa e imediata assim que tomou conhecimento da situação e começou a negociar com as empresas, convidou associações do sector laboral e representantes de empresas para mediação, solicitou que às empresas, que no caso de despedimentos começassem primeiro pelos trabalhadores não residentes, assegurando o direito de emprego dos trabalhadores locais. Acrescenta que, assim que a economia de Macau começou a mostrar sinais de recuperação, na segunda metade do ano 2009, a DSAL enviou cartas às referidas empresas de jogo e solicitou que repusessem os salários aos trabalhadores e fizessem a revisão salarial e horas de trabalho. Explica que a Venetian respondeu que estava a avaliar a situação, e que as restantes empresas de jogo cancelaram as medidas de férias sem vencimento a partir de 1 de Novembro de 2009. Sublinha que a DSAL não recebeu, até à presente data, qualquer queixa sobre a não reposição de direitos e regalias de trabalhadores daquelas empresas. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 043/IV/2009, 073/IV/2009 e 072/IV/2010.
