Por despacho do Chefe do Executivo, de 8 de Agosto de 2012, foi declarada a nulidade do outro seu despacho, de 17 de Março de 2006, que homologou a transmissão dos direitos resultantes da concessão dos cinco terrenos, localizados no gaveto formado entre a Avenida Wai Long e a Estrada da Ponta da Cabrita, a favor da Sociedade Moon Ocean, Ltd. e a revisão do contrato de concessão, decisão esta que foi tornada pública mediante o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2012. No que refere ao acompanhamento dos trabalhos ulteriores relativos ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2012, veio ainda o Chefe do Executivo nos termos do consignado no Código do Procedimento Administrativo (CPA) concordar em dar início aos procedimentos respeitantes à nulidade do seu despacho, de 9 de Março de 2011, que homologou o Parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, emitido em 3 de Março de 2011, e que foi publicado, no Boletim Oficial da RAEM, de 30 de Março de 2011, por meio do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011. A DSSOPT veio já nos termos do consignado no CPA realizar a audiência à concessionária, Sociedade Moon Ocean, Ltd., sobre este sentido da decisão.
