Notícias

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) organizou na quinta-feira, dia 29 de Setembro, pelas 18:00 horas, nas suas instalações, sitas no 18º andar do Edifício Banco Luso Internacional, uma sessão pública de lançamento das obras: “Formação Jurídica e Judiciária - Legislação”, do CFJJ; “Manual de Direito Disciplinar”, da autoria de Manuel Leal-Henriques, Formador do CFJJ; e “Manual de Direito Processual Civil”, da autoria de Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância, fruto das suas actividades.
A referida Cerimónia contou com a presença dos autores das obras e de alguns convidados. Importa realçar que o CFJJ pode, no âmbito das suas atribuições, além da formação jurídica de carácter profissional, realizar estudos e outras actividades na área jurídica e judiciária, de que podem emergir trabalhos que mereçam publicação por si ou em conjunto com outros.
Nesse sentido, o CFJJ procurou, com a publicação das citadas obras, dar o seu devido contributo com o objectivo de promover estudos jurídicos e sua publicação e divulgação. A obra “FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA – LEGISLAÇÃO” é uma colectânea que inclui as normas que regulam a organização e o funcionamento do CFJJ e toda a regulamentação relativa ao regime de formação profissional nas áreas da justiça e do direito, que constitui atribuições deste Centro de Formação. Esta obra serve como meio de divulgação para todos os interessados em conhecer as normas que regem a formação profissional na área jurídica e judiciária na RAEM. O “MANUAL DE DIREITO DISCIPLINAR”, consoante se assinala na respectiva Nota Prévia, constitui o repositório de soluções jurídicas de questões suscitadas pelo correspondente ordenamento local e encontradas pelo Autor ao longo dos anos de contacto com a matéria no espaço da RAEM e que teve o seu primeiro esboço no Guia Prático do Direito Disciplinar de Macau, dado à estampa em 1995. O texto, que vai apoiado em abundantes referências doutrinárias e jurisprudenciais, completa-se com uma pequena sinopse de formulários diversos e a transcrição, actualizada, não só do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração, mas também de outra legislação que, de algum modo, importa ao Direito Disciplinar. O “MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” surge das sessões ministradas pelo Autor, na disciplina de Direito Processual Civil, no Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, que decorreu no CFJJ em 2003/2004. O autor procurou fornecer aos formandos do referido curso, um conjunto de informações sobre o estado da doutrina e da jurisprudência relativamente às principais questões com que os práticos do Direito - particularmente os juízes - se deparam na área do processo declarativo. Versando matérias na área de processo declarativo, é um instrumento de trabalho importante para os que, na RAEM, exercem profissões forenses.
…

…

…

…

Uma delegação da RAEM, chefiada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Fernando Chui Sai On, viaja para Paris no dia 1 de Outubro para participar na 33ª Assembleia Geral da UNESCO. A delegação inaugurará também o novo escritório de representação do Turismo de Macau em França. A Assembleia Geral da UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura decorrerá entre o dia 3 e o dia 21 de Outubro na sede da organização, em Paris. A Assembleia Geral da UNESCO, que reúne em cada dois anos, é o principal órgão de decisão da organização. Na sessão deste ano estarão presentes diversos vice-primeiro-ministros e ministros de vários países. Macau participa na reunião magna da UNESCO na qualidade de membro associado, sendo a delegação da RAEM chefiada pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On. A delegação de Macau à reunião da UNESCO integra, entre outros, a presidente do Instituto Cultural, Heidi Ho. O programa da Assembleia Geral da UNESCO prevê a nomeação de um novo director-geral para a organização, a par com a aprovação do plano de actividades e orçamento da organização para os períodos de 2006-2007 e 2008-2009, e a discussão e aprovação de várias medidas e projectos. Fundada em 1945, a UNESCO celebra este ano o seu 60º aniversário. A organização conta com 191 Estados membros e seis membros associados (incluindo Macau). Na Assembleia Geral da UNESCO de 1972 foi adoptada a “Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural” e quatro anos depois formado o Comité do Património Mundial, responsável pela divulgação da Lista do Património Mundial. Com o apoio governo central chinês, “O Centro Histórico de Macau” foi inscrito na Lista do Património Mundial no dia 15 de Julho de 2005, na 29.ª Sessão do Comité do Património Mundial, decorrida em Durban, na África do Sul, tornando-se no 31º sítio designado como Património Mundial da China. Logo de seguida, a RAEM formou um grupo de trabalho jurídico, para levar a cabo a revisão da lesgislação de Macau de modo a garantir a protecção do património histórico do território. Durante a estada em Paris, Chui Sai On comparecerá na abertura do escritório de representação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) de Macau em França. A DST aproveitará a realização da 33ª Assembleia Geral da UNESCO para levar a cabo várias actividades de promoção do “Centro Histórico de Macau”. O programa da delegação da RAEM na capital francesa inclui também um jantar de boas vindas oferecido pelos imigrantes chineses em França. A delegação da RAEM integra também o director da DST, João Manuel Costa Antunes, o vice-presidente do Instituto Cultural, Chan Chat Seng, e vários peritos do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, do Instituto Cultural e da Direcção dos Serviços de Turismo.
…

Para a celebração do 56° Aniversário da Implantação da República Popular da China, os Correios informam que no dia 1 de Outubro de 2005, haverá um Posto de Correio Temporário, com carimbo comemorativo alusivo ao “Celebração do 56° Aniversário da Implantação da República Popular da China”. O referido Posto funcionará na Loja de Filatelia de Sede, das 9H00 às 17H30. Estarão à venda o envelope comemorativo do referido posto ao preço de 2,00 patacas cada e produtos filatélicos dos Correios, sendo obliteradas as correspondências apresentadas para o efeito. Bem-vindo a visitar e coleccionar.
…

2005
OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE OUTUBRO Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º12/2004, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º12/2004, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º12/2004, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Pagamento à boca do cofre da diferença do imposto liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art. 44.º da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
…

…

O Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) realizaram hoje (28 de Setembro), pelas 15H00, uma conferência de imprensa, onde foram apresentados para os media o Relatório da primeira fase do processo de consulta sobre a revisão do Código da Estrada e o plano de acção para a segunda fase do processo de consulta. O Documento para Consulta sobre a revisão do Código da Estrada lançado no último mês de Junho pelo GRJ e pelo CCRJ marcou o início do respectivo processo de consulta. Na primeira fase deste processo, que terminou no dia 12 de Agosto, o GRJ e o CCRJ, além de terem realizado 4 sessões de consulta destinadas à população em geral, às diversas associações cívicas e às entidades do sector de viação e transportes com vista a recolher as suas opiniões, receberam 83 opiniões por escrito e recolheram 178 notícias e comentários relacionados com a matéria em causa. Depois de terem procedido a uma síntese e classificação das opiniões recolhidas, o GRJ e o CCRJ elaboraram o Relatório da primeira fase do processo de consulta sobre a revisão do Código da Estrada. Para apresentar ao público o Relatório, bem como o plano de acção para a segunda fase do processo de consulta, O GRJ e o CCRJ realizaram hoje, na sala de reuniões no Centro Cultural de Macau, uma conferência de imprensa, onde estiveram presentes os Vice-Presidentes do CCRJ, Rui Afonso e Lok Wai Kin, a Coordenadora do GRJ, Chu Lam Lam, o Coordenador-Adjunto do GRJ, Sam Vai Keong, o Chefe dos Serviços de Viação e Transportes, substituto, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Che Kok Hon, o Adjunto do Comandante do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Leong Seac Man, e o técnico superior do Departamento Jurídico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte, Kuong Kin Ip. No Documento para Consulta lançado pelo GRJ e pelo CCRJ foram levantadas várias questões ligadas ao tráfego rodoviário que preocupam mais os cidadãos de Macau, nomeadamente as questões respeitantes à segurança na condução, à licença de condução e às sanções previstas no Código da Estrada, a fim de proceder à consulta junto do público. Por seu turno, o Relatório, que foi lançado hoje, resume os resultados da consulta e apresenta as respectivas propostas que constituem objecto essencial da segunda fase do processo de consulta. Além disso, foram enumeradas no Relatório as opiniões apresentadas fora do âmbito do Documento para Consulta e as respostas que àquelas foram dadas. O Relatório encontra-se disponível ao público em geral nos expositores de material informativo da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e nos postos de atendimento e informação do Instituto para os Serviços Cívicos e Municipais. Os cidadãos podem ainda ter acesso, através do webpage do CCRJ, http://www.ccrj.org.mo, ao texto integral, em língua chinesa e portuguesa, do Relatório. Todos os interessados podem apresentar suas opiniões por via postal (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica - Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, nºs 392-438, Edf. Comercial “Tai Fung”, 6º andar, Macau), endereço electrónico (info@ccrj.org.mo) ou telefax (750814), até ao dia 28 de Outubro de 2005, data em que se encerrará a segunda fase do processo da consulta. O GRJ e o CCRJ pretendem, numa segunda fase do processo de consulta, recolher mais opiniões junto dos diversos sectores da sociedade, a fim de elaborarem o projecto de proposta de revisão do Código da Estrada. Estiveram também presentes na conferência de imprensa os membros do CCRJ : Cheong Weng Chon, Xu Chang e o Secretário-Geral, U Man Fong.
…

…