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- O exercício do direito à informação não depende de ter sido deduzida a impugnação administrativa, e o TSI rejeitou o recurso interposto pelo presidente do júri
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a condenação de um homem de Macau pelo crime de homicídio doloso de um seu conterrâneo em Gongbei e passou a condená-lo na pena de prisão de 13 anos e 9 meses
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Adição de editais electrónicos no sítio dos Tribunais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A exigência prescricional da prestação de prova não é dispensada no período de transição da qualificação profissional de contabilista
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto por um arguido condenado em pena de prisão efectiva pela prática do crime de burla telefónica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Indeferido o pedido de autorização de fixação de residência temporária por apresentação de documento comprovativo de habilitações académicas actualizadas na fase de decisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi indeferido o pedido da suspensão de eficácia da pena de suspensão de funções, apresentado pelo verificador alfandegário dos Serviços de Alfândega que conduzia embriagado quando se dirigia para o trabalho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Para resolver os problemas dos arrendatários trapaceiros é lançado o novo regime de acção de despejo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a decisão condenatória do crime de homicídio qualificado na forma tentada, na sequência da agressão com faca que provocou ferimentos graves a outrem
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Alegando falsamente que a mulher tinha apresentado declaração falsa da relação conjugal, o marido foi condenado pela prática do crime de denúncia caluniosa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Pacto de renúncia a capacete não exclui a ilicitude Pugilista condenado por homicídio por negligência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi proferida a decisão de última instância relativa ao caso de corrupção passiva e prevaricação do magistrado do Ministério Público (ora encontra-se suspenso de funções), que passou a ser condenado em 21 anos de prisão, por o TUI considerá-lo culpado pelo crime de associação ou sociedade secreta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por fogo posto no exterior dos edifícios do Ministério Público e da Polícia Judiciária, o arguido foi condenado na pena de um ano de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI negou provimento ao recurso interposto pela arguida de um caso de burla do amor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não cabe ao trabalhador que sob instruções do empregador assinou notas de empréstimo para levantar fichas mortas assumir pessoalmente dívidas de jogo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por recusa injustificada da submissão ao exame de ADN, o TUI confirmou a decisão de ilidir a presunção de paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O senhorio em comunhão de direitos tem o direito de deduzir, por si só, o pedido de indemnização ao arrendatário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto por um indivíduo condenado por venda de produtos com marcas contrafeitas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenação pelo crime de burla por ter ajudado a transportar “notas de treino” TSI negou provimento ao recurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O pai foi condenado pela prática do crime de ofensa qualificada à integridade física, por ter lesionado a filha numa briga familiar
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)