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- A falsificação de documento para obtenção fraudulenta dos subsídios do Governo constitui apenas o crime de burla
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Deve restituir o bem imóvel que foi adquirido em nome de outrem para fixação de residência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por carecer da legitimidade substantiva, TSI mantém o indeferimento do pedido da intimação da Administração para a passagem de certidão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As partes convencionaram que seria conferida a jurisdição ao Tribunal Popular de Zhuhai, mas tal não corresponde à exclusão da jurisdição dos tribunais da RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A posse do título executivo pelo credor não o impede de intentar acção declarativa para a posterior execução do bem no estrangeiro do devedor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: é nula a obtenção do bilhete de identidade de residente permanente de Macau com base em falsa paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No caso em que um contrato de compra e venda de coisa comum foi declarado resolvido, os co-proprietários da parte vendedora deveriam, consoante a proporção da sua quota-parte, devolver à parte compradora o valor pago a título de preço
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou que a venda de produtos com marca através do comércio electrónico satisfaz o requisito legal de “utilização séria” da mesma marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Verificou-se concurso real entre o “crime de rapto” e o “crime de burla” por o arguido ter alegado fraudulentamente que pagou o resgate após a prática do rapto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mesmo casamento foi registado em Hong Kong e Macau TSI decidiu o cancelamento do casamento registado em duplicado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Tempestividade da impugnação aos articulados deve ser deduzida na fase de saneamento e preparação processual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI mantém a sentença que julgou que a conduta dum treinador de cavalos do Macau Jockey Club não constitui maus-tratos a animais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A determinação da indemnização por danos morais deve ser feita equitativamente, pelo que o TUI diminuiu o montante da indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A Lei da habitação económica anterior não admite a aquisição de habitação económica por candidatos que tenham adquirido imóvel por motivo de sucessão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a multa aplicada pela Administração ao responsável duma loja que praticou actividades ilegais de compra e venda de moeda estrangeira e de utilização de cartões bancários para levantamento de numerário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Dois serviços electrónicos dos Tribunais são lançados em 1 de Setembro de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Deve o responsável da sociedade comercial assumir a responsabilidade criminal, mesmo quando actue no interesse dessa sociedade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Vendedora deliberadamente induziu comprador em erro no trespasse de empresa, TSI decidiu baixar o preço de trespasse segundo o princípio da equidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Um só e único pedido de renovação de marca não pode ser considerado como uma utilização séria de marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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