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- O tempo de serviço em que foram efectuados descontos para outra instituição de previdência fora de Macau não é integrado no tempo de serviço para efeitos de aposentação assegurada pela RAEM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou que a parte não tem interesse em agir por não existir litígio entre as partes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de cancelamento da licença duma mediadora imobiliária que foi punida com multa pela prática de três infracções administrativas em menos de três anos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que defraudaram os ofendidos do Interior da China em mais de um milhão de dólares de Hong Kong sob pretexto de ajudar os seus filhos a matricular-se numa universidade em Macau
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os tribunais das várias instâncias funcionarão nos termos da lei e julgarão apenas os processos urgentes durante as férias judiciais de 1 a 31 de Agosto de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 25 e 29 de Julho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias suspenderão o seu serviço ao público e julgarão apenas os processos urgentes nos termos da lei entre 18 e 22 de Julho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias suspenderão o seu serviço ao público e julgarão apenas os processos urgentes nos termos da lei entre 11 e 15 de Julho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 4 e 8 de Julho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 27 de Junho e 1 de Julho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 22 e 24 de Junho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Disponibilização do Serviço de Envio de Peças Processuais e Pagamento de Custas por Via Electrónica pelos Tribunais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 20 e 21 de Junho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI não deu razão a uma mulher grávida que sofreu aborto e que avançou com uma acção em tribunal contra um centro de fisioterapia e uma fisioterapeuta exigindo uma indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O direito de construção de terrenos tem natureza jurídico-pública, e a possibilidade e o modo do seu exercício dependem das plantas de condições urbanísticas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de declarar perdidas a favor da RAEM as mercadorias apreendidas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um empregador foi condenado por crime de falsificação de documento por ter feito constar nos formulários de pedido os factos falsos, com o intuito de pedir a autorização de permanência em Macau dos seus empregados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O conhecimento imperfeito das disposições legais não pode ser motivo de isenção de responsabilidade jurídica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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