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- Um empregador foi condenado por crime de falsificação de documento por ter feito constar nos formulários de pedido os factos falsos, com o intuito de pedir a autorização de permanência em Macau dos seus empregados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O conhecimento imperfeito das disposições legais não pode ser motivo de isenção de responsabilidade jurídica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No processo de obras ilegais executadas em Kun Iam Tong, o TSI convolou o crime para o de dano ao património cultural previsto pelo Código Penal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve a multa aplicada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a uma sociedade pela prática de actos ilegais de promoção de venda por telefone
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e o crime de homicídio por negligência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O registo definitivo de imóvel constitui presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, porém essa presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário caso seja impugnada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O conhecimento da origem ilícita dos bens já preenche elemento subjectivo do crime de branqueamento de capitais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou ser necessário apresentar prova no pedido de dispensa do requisito impediente de candidatura a habitação social
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI declara que um slogan com capacidade distintiva pode ser registado como marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI concluiu o julgamento de 9 recursos relativos ao depósito de fichas de jogo nas sociedades promotoras de jogo em casinos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Herdeiros não gozam do direito de preferência sobre os bens a partilhar no caso em que a venda da totalidade dos bens foi acordada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A “entrega controlada” de droga não criou a intenção criminosa, foi negado provimento ao recurso dum arguido condenado pela prática do crime de tráfico de droga
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pelo autor principal dum caso de fraude na obtenção de financiamento do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Negado provimento pelo TJB à acção proposta pela Asian American a reclamar indemnização contra o Grupo Sands
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O marido foi condenado pelo TSI por crime de violação de domicílio por se ter introduzido, sem consentimento, no domicílio da esposa separada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI decidiu em última instância sobre o despedimento de um professor pela Universidade de São José
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não se pode declarar a perda do objecto apreendido sem a prova que o permita considerar produto de facto ilícito
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O facto de prestar declaração de manutenção da relação conjugal falsa apresenta-se indiferente para efeitos do acto declarado nulo de renovação da autorização de residência do próprio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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