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- TUI: O conhecimento da origem ilícita dos bens já preenche elemento subjectivo do crime de branqueamento de capitais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou ser necessário apresentar prova no pedido de dispensa do requisito impediente de candidatura a habitação social
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI declara que um slogan com capacidade distintiva pode ser registado como marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI concluiu o julgamento de 9 recursos relativos ao depósito de fichas de jogo nas sociedades promotoras de jogo em casinos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Herdeiros não gozam do direito de preferência sobre os bens a partilhar no caso em que a venda da totalidade dos bens foi acordada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A “entrega controlada” de droga não criou a intenção criminosa, foi negado provimento ao recurso dum arguido condenado pela prática do crime de tráfico de droga
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento ao recurso interposto pelo autor principal dum caso de fraude na obtenção de financiamento do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Negado provimento pelo TJB à acção proposta pela Asian American a reclamar indemnização contra o Grupo Sands
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O marido foi condenado pelo TSI por crime de violação de domicílio por se ter introduzido, sem consentimento, no domicílio da esposa separada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI decidiu em última instância sobre o despedimento de um professor pela Universidade de São José
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não se pode declarar a perda do objecto apreendido sem a prova que o permita considerar produto de facto ilícito
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O facto de prestar declaração de manutenção da relação conjugal falsa apresenta-se indiferente para efeitos do acto declarado nulo de renovação da autorização de residência do próprio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI mantém a condenação pelo crime de falsificação de documentos do recorrente que pediu autorização de fixação de residência em Macau para a nora através de relação matrimonial fictícia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada a um verificador alfandegário que tinha sido demitido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O pessoal médico ofendeu, por negligência, a integridade física de uma utente, TSI aumenta o valor da indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI entende existirem vícios de violação de lei num acto administrativo que exigiu à requerente de renovação do BIR submeter-se a teste de paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI anula o acto que declarou a caducidade da concessão dum terreno em Coloane
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI negou provimento ao recurso interposto pelo arrendatário que discorda da decisão de restituição do imóvel
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A um servidor público foi aplicada a pena disciplinar de demissão pelo uso pródigo do“sistema de busca”da versão do Governo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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