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- TSI entende existirem vícios de violação de lei num acto administrativo que exigiu à requerente de renovação do BIR submeter-se a teste de paternidade
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI anula o acto que declarou a caducidade da concessão dum terreno em Coloane
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI negou provimento ao recurso interposto pelo arrendatário que discorda da decisão de restituição do imóvel
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A um servidor público foi aplicada a pena disciplinar de demissão pelo uso pródigo do“sistema de busca”da versão do Governo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Retenção no exterior devido à pandemia e deslocação para fora de Macau para fins de estudo não constituem fundamentos para o cancelamento da autorização de residência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Violação da“interdição de entrada nos casinos a pedido do requerente”não constitui crime de desobediência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A homologação do parecer da Junta de Saúde pelo Director dos Serviços de Saúde é um acto administrativo que apenas produz efeito vinculativo após a sua notificação ao interessado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A RAEM foi condenada a pagar ao empreiteiro uma quantia de pouco mais de MOP300.000,00, a título de indemnização por cessação do contrato de obra pública
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Mantém-se, em segunda instância, a decisão a quo proferida no caso de afogamento ocorrido na piscina dum hotel, por não se encontrarem factos suficientes que sustentem a fundamentação jurídica invocada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Padece de anulabilidade o acto administrativo praticado com base no estatuto de pessoal ilegalmente estabelecido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A instalação de câmara de vigilância na escada comum de edifício habitacional para fins de segurança não constitui crime
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI apontou que a DSI cometeu erro na apreciação de facto ao indeferir o pedido de emissão de certificado de confirmação do direito de residência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a decisão de recusa do registo de marcas por serem semelhantes a uma marca de prestígio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi declarada nula a injunção imposta ao infractor das regras do exercício de actividade profissional, por não estar preenchido o pressuposto legal da medida preventiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A condução de veículo em via pública não faz parte da vida privada, e o conteúdo da gravação feita pela câmara do tipo car cam não constitui prova proibida
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A entrega parcial, pelo credor, do montante referido no contrato de empréstimo não impede que esse contrato constitua o título executivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O prazo para pedir perícia do erro médico deve ser contado a partir da data em que morreu a paciente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi julgada improcedente uma acção de declaração de nulidade de compras e vendas por ilegitimidade substantiva da Autora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decisão do TUI: é de indeferir o procedimento cautelar de restituição provisória da posse por não existir apreensão material ou posse jurídica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Há resolução criminosa independente em cada concessão do empréstimo, e os respectivos actos constituem a prática em concurso real de crimes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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