Portal do Governo da RAE de Macau
Pesquisa de notícias
Pode usar os filtros para mostrar apenas os resultados que correspondam aos seus interesses
737 artigos. A visualizar página 16 de 37.
- TUI: A legitimidade para a celebração dum contrato de arrendamento de bens imóveis não depende da qualidade de proprietário do senhorio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve o acórdão recorrido que passou a condenar o arguido pela prática de três crimes de furto qualificado em vez de um crime continuado, por ter furtado três vezes, de modo diferente, os bens da mesma ofendida
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI é competente para conhecer do processo que tem por objecto a sanção decorrente da violação de contrato administrativo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI anulou a decisão dos Serviços de Saúde inquinada pela ilegalidade dos critérios de apreciação de licença para o exercício da profissão de terapeuta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância decidiu que Wynn tem que assumir responsabilidade solidária de indemnização no caso Dore
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a pena de suspensão aplicada a um funcionário alfandegário da carreira superior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Três arguidos foram condenados pela prática do crime de burla por terem alterado os TPA para cartões UnionPay e realizado as respectivas transacções
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Aplica-se analogicamente o preceito relativo ao conhecimento superveniente de crime por ter sido descoberta a falta de julgamento, em conjunto, de dois crimes, depois da condenação transitada em julgado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determinou a imediata entrada na prisão do arguido num caso de abuso sexual no centro de explicações de lições
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI entende que se trata dum crime continuado por haver uma situação exterior que diminui a culpa do agente e uma única resolução criminosa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI mantém a pena de advertência aplicada à advogada estagiária que pediu à sua colega que assinasse o seu nome na folha de presença
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Às relações laborais privadas não são aplicáveis os procedimentos cautelares destinados exclusivamente a acções administrativas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenado um empregador que prestou informações falsas na liquidação da sociedade, com o intuito de se furtar ao pagamento de indemnização por acidente de trabalho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB é competente para conhecer do caso da restituição dum terreno concedido que foi usado provisoriamente pelo Governo, por se tratar dum litígio do direito privado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não foi admitida a reclamação de créditos deduzida fora do prazo legalmente previsto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento a recurso interposto por um indivíduo condenado por, entre outros, crime de branqueamento de capitais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A reclamação de créditos contra a insolvente deve ser apresentada em sede de liquidação em benefício dos credores
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 5 e 7 de Outubro de 2021
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Advogado não pode recusar a nomeação de mandatário por meio de recurso contencioso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
Há algo de errado com esta página?