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- O TUI concedeu provimento ao recurso respeitante à liquidação oficiosa adicional de imposto sobre veículos motorizados realizada pela DSF
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: a lei não prevê a manutenção automática do efeito suspensivo da contagem do prazo de interposição de recurso no caso de a Administração não satisfazer o direito do particular à informação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - É nulo o processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos, em violação do princípio “ne bis in idem”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Na concessão de crédito para jogo que não respeita os termos legais apenas há lugar a uma obrigação natural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Incumprimento dos requisitos fundamentais legais por parte da Autoridade Administrativa resultou na absolvição do crime de infracção de medida sanitária preventiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre dois casos, em ambos foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI mantém a pena de demissão aplicada a um auxiliar de ensino
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A autora continuou a receber tratamento médico após o regresso ao trabalho depois do acidente de trabalho, não recebeu indemnização por não ter invocado factos suficientes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou o indeferimento do pedido de conversão da pena de demissão em aposentação compulsiva dum funcionário público demitido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou o indeferimento do pedido de registo da marca “指揮中心” (Centro de Comando)
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI passou a condenar ex-chefe do Departamento do Gabinete do Procurador que se tinha apropriado dos objectos apreendidos na pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI negou provimento a um recurso relativo ao crime de promoção e organização de vendas “em pirâmide”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI negou provimento ao recurso do arguido que tinha instigado outrem a prestar falso depoimento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Comunicação do novo vínculo profissional no prazo razoável não afecta a manutenção da autorização de residência temporária
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A pena de demissão pode ser aplicada a quem tenha atingido antiguidade suficiente para ser punido com pena de aposentação compulsiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou improcedentes os recursos interpostos por Chiang Meng Hin da sua condenação por violação da Lei de reunião e manifestação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI procedeu ao julgamento dum caso de burla praticada pela tesouraria do casino, no qual foram os três arguidos condenados na pena e um absolvido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI decidiu pela não violação do dever de zelo por parte duma inspectora da DSAL num caso de cancelamento da queixa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI negou provimento ao recurso atinente à “reunião de 4 de Junho” interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A imposição de condição à suspensão da execução da inibição de condução não pode resultar na prorrogação do período durante o qual fica efectivamente inibida a condução
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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