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- Resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóveis não dispensa o pagamento do imposto do selo e do imposto adicional
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a sentença, proferida em primeira instância, que condenou um indivíduo por perturbação de reunião de propaganda eleitoral
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI decidiu que o proprietário do veículo, também vítima, devia assumir a responsabilidade da indemnização pelo risco
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI autorizou a suspensão de eficácia do acto praticado pelo IH que determinou o cancelamento da licença de mediadora imobiliária
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve o crime tentado de homicídio, face a um caso de ofensa com faca, ocorrido numa pensão ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento ao recurso interposto por uma guarda do CPSP que foi demitida por violação de segredo profissional
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A sentença penal absolutória não prejudica a assunção da responsabilidade civil por violação do dever jurídico de agir
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Entrou na Região com documento de identidade alheio e com uma consciência frágil sobre o cumprimento da lei; o TSI mantém a aplicada pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determina o reenvio do processo para novo julgamento por entender que a taxa de eliminação de álcool não é um método de cálculo permitido por lei
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi cancelada a autorização de residência temporária por alteração de situação juridicamente relevante
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI não deu razão à Associação dos Advogados de Macau que revogou a inscrição provisória dum advogado português
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI passou a condenar um indivíduo pelo crime de violência doméstica por ter infligido maus tratos físicos e psíquicos a sua esposa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os arguidos devem ser condenados pelo crime de extorsão por terem fingido ser polícias e ameaçado os ofendidos de captura e de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determinou o reenvio do processo para novo julgamento por o TJB ter omitido a apreciação da regularidade do capacete usado pelo lesado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A sentença penal absolutória não implica necessariamente a exoneração de responsabilidade da indemnização civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu decisões sobre dois casos em que declarou a caducidade de concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI deferiu o pedido de suspensão da eficácia da decisão revogatória da autorização de permanência duma trabalhadora não residente que não podia sair de Macau, devido à pandemia Covid-19
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ao particular não assiste o direito à concessão, por arrendamento e sem concurso público, do terreno, onde se encontra implantada a sua moradia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI declara a ilegalidade da decisão de cancelamento da licença de médico de medicina tradicional chinesa, proferida pelos Serviços de Saúde
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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