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- O TSI determinou o reenvio do processo para novo julgamento por o TJB ter omitido a apreciação da regularidade do capacete usado pelo lesado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A sentença penal absolutória não implica necessariamente a exoneração de responsabilidade da indemnização civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu decisões sobre dois casos em que declarou a caducidade de concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI deferiu o pedido de suspensão da eficácia da decisão revogatória da autorização de permanência duma trabalhadora não residente que não podia sair de Macau, devido à pandemia Covid-19
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ao particular não assiste o direito à concessão, por arrendamento e sem concurso público, do terreno, onde se encontra implantada a sua moradia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI declara a ilegalidade da decisão de cancelamento da licença de médico de medicina tradicional chinesa, proferida pelos Serviços de Saúde
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a pena de suspensão de funções por 30 dias, aplicada a uma ex-chefe de Departamento do Instituto Cultural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI manteve a decisão que indeferiu a renovação da autorização de residência, requerida por quem não morava ou vivia com o seu cônjuge
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI anulou as decisões que revogaram as autorizações de contratação de trabalhadores não residentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI negou provimento ao recurso contra a ordem de desocupação do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A autorização de residência temporária não renovada dá por caducada, a permanência dum residente não permanente em Macau já por não ser considerada como residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu decisão sobre um caso em que declarou a caducidade de concessão de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI proferiu decisão em dois casos de indeferimento de suspensão e de prorrogação do prazo de aproveitamento de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a anulação da decisão do Chefe do Executivo que aplicou a pena disciplinar ao ex-director dos SMG
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Fica sujeito ao imposto de turismo o espectáculo “Gondola Ride” por constituir serviço complementar do hotel
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Em caso de extinção do procedimento criminal, resultante da alteração da qualificação do crime feita depois da audiência, os arguidos foram condenados no pagamento da taxa de justiça e de custas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a sentença que anulou a deliberação da Associação dos Advogados de Macau que rejeitou o pedido de inscrição dum docente universitário
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A falta de comparência ao serviço e a greve dos trabalhadores não constituem casos de força maior, o processo que envolve a aplicação de multa à “Surf Hong” foi reenviado para novo julgamento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Deve a Administração Pública emitir a licença aos requerentes em obediência à decisão judicial transitada em julgado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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