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- TUI: A indemnização civil deduzida em processo penal consiste no pedido do recorrente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Aos Tribunais de Macau cabe apenas a revisão formal das decisões do exterior que se pretende ver revistas e confirmadas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O pacto de competência exclusiva, convencionado entre as partes, equivale ao afastamento de jurisdição de outros tribunais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Deve ser condenado, como co-autor, aquele que, de comum acordo, participe activamente no projecto criminoso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso, relativo a um pedido de patente de invenção do sistema de máquina de jogo electrónico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Candidata à eleição da Assembleia Legislativa, condenada pela prática do crime de desobediência qualificada por não ter confirmado, em pessoa, a eliminação das informações de propaganda na página pessoal da FACEBOOK
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre dois casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O arquivamento de processo disciplinar sem acusação deduzida não obsta a que a sua matéria seja objecto de investigação em novo processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cerimónia de tomada de posse de juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A separação de facto de cônjuges resulta na declaração da caducidade da
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cerimónia de tomada de posse de juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu a novo julgamento do caso do despedimento do professor da Universidade de São José
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI condenou John Shijian Mo pela prática do crime de abuso sexual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Comunicação de mudança do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base e da sua Secretaria
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Aplicada a pena de multa a um centro médico pela difusão de publicidade não autorizada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI decidiu pela inaplicabilidade do regime do pessoal das Delegações a um funcionário que exerceu funções públicas no exterior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode intentar acção directamente ao tribunal contra deliberações da administração do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O registo de escutas telefónicas, obtido por via lícita, pode servir de prova de acusação de outros crimes no processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou a decisão de anular a pena de demissão, aplicada ao ex-trabalhador dos Serviços de Alfândega
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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