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- O arquivamento de processo disciplinar sem acusação deduzida não obsta a que a sua matéria seja objecto de investigação em novo processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cerimónia de tomada de posse de juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A separação de facto de cônjuges resulta na declaração da caducidade da
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Cerimónia de tomada de posse de juiz
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB procedeu a novo julgamento do caso do despedimento do professor da Universidade de São José
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI condenou John Shijian Mo pela prática do crime de abuso sexual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Comunicação de mudança do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base e da sua Secretaria
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Aplicada a pena de multa a um centro médico pela difusão de publicidade não autorizada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI decidiu pela inaplicabilidade do regime do pessoal das Delegações a um funcionário que exerceu funções públicas no exterior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode intentar acção directamente ao tribunal contra deliberações da administração do condomínio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O registo de escutas telefónicas, obtido por via lícita, pode servir de prova de acusação de outros crimes no processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou a decisão de anular a pena de demissão, aplicada ao ex-trabalhador dos Serviços de Alfândega
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre nove casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não volta a correr a prescrição de reclamação da indemnização pelos danos secundários, resultantes do mesmo facto jurídico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a condenação, pelo crime de “associação ou sociedade secreta”, de três réus que exerceram reiteradamente a actividade de concessão de créditos para jogos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a pena disciplinar de demissão, aplicada ao guarda, por ter violado o dever de zelo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a decisão de indeferimento da renovação da concessão dum terreno rústico, junto ao Caminho da Povoação de Cheok Ká, na Ilha da Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No caso em que o pai agrediu um idoso para vingar seu filho e causando-lhe a morte, o TUI concedeu parcial provimento ao recurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre três casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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