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- TUI：O limite máximo do prazo de prescrição, regulado no Código Penal, não se aplica ao procedimento disciplinar
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância proferiu decisões sobre dois casos, relativos ao cancelamento do apoio financeiro, concedido pelo Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a decisão que exigiu ao recorrente a restituição do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho indevidamente recebido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Empréstimo para jogo, feito sem autorização legal, constitui apenas obrigação natural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi cancelada a licença duma mediadora imobiliária por ter praticado, por três vezes, infracções administrativas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve o resultado das provas públicas, realizadas pelo IPM, para o acesso à categoria de professor-adjunto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI julga extinto o processo de recurso atinente à adjudicação da empreitada da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Arguido condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla por ter falsificado documento para a aquisição de fracções de habitação económica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisão, em última instância, sobre um caso de pedido de extensão de patente de invenção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na falta de comunicação dos factos que estiveram na base do despedimento, constituiu-se despedimento sem justa causa, mesmo que o empregado tivesse culpa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do ex-Chefe do Executivo que aplicou à ex-dirigente do Instituto Cultural a suspensão de 30 dias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a pena de demissão, aplicada pelo Secretário para a Segurança a um agente que cometeu a revelação de segredos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI decidiu sobre um caso de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de aproveitamento de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão do director dos Serviços de Saúde que anulou a licença de terapeuta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Polytex Desistiu do Recurso em que Pediu Indemnização ao Governo por Declaração de Caducidade do Terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TJB lê hoje a sentença de 1.ª instância no processo em que o ex-presidente do IPIM Cheong Chou Weng foi acusado da prática do crime de corrupção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e o causador do acidente de viação não são solidariamente responsáveis pela indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A permanência posterior à caducidade da autorização de residência temporária não é contabilizada na aquisição do estatuto de residente permanente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre oito casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Situação do julgamento no Tribunal Judicial de Base dos casos relativos à epidemia do Novo Coronavírus
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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