Portal do Governo da RAE de Macau
Pesquisa de notícias
Pode usar os filtros para mostrar apenas os resultados que correspondam aos seus interesses
721 artigos. A visualizar página 23 de 37.
- O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e o causador do acidente de viação não são solidariamente responsáveis pela indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A permanência posterior à caducidade da autorização de residência temporária não é contabilizada na aquisição do estatuto de residente permanente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre oito casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Situação do julgamento no Tribunal Judicial de Base dos casos relativos à epidemia do Novo Coronavírus
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na sequência duma expropriação não registada, a RAEM e o IAM foram condenados a restituir o terreno privado expropriado e a ressarcir os danos causados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a decisão que aplicou à residente de Hong Kong, que trabalhou ilegalmente em Macau, uma medida de interdição de entrada na RAEM por um período de 3 anos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a pena de multa, aplicada a um subchefe do CPSP
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No caso de suicídio da vítima de sequestro em queda de edifício, o TUI alterou a qualificação jurídico-penal e manteve a pena aplicada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No caso de irregularidades sociais, o TSI manteve a sentença que determinou a destituição de administradora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não se pode convencionar submeter à resolução do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau conflitos de valor superior ao limite fixado no Regulamento ou os que não tenham natureza de consumo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI declara que a cobrança do imposto do selo por transmissão de bens e a do imposto do selo especial não constituem dupla tributação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Não se deve considerar o antecedente criminal do réu com direito reabilitado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A eficácia de divórcio reconhecido na R.A.E.M retroage, entre os cônjuges, à data em que foi decretado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: o comproprietário goza do direito de preferência sem prejuízo da execução específica do contrato promessa de compra e venda
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre três casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Se ocorrer a extinção do réu ou sociedade que foi condenada a cumprir obrigação na pendência duma acção de revisão e confirmação de decisão proferida por tribunal do exterior de Macau, pode a acção ser intentada contra os seus antigos sócios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No procedimento de extensão da patente de invenção, não se deve declarar a nulidade do pedido de extensão caso não tiver sido dado tempo para a entrega de documentos em falta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não é necessária a nova pronunciação e publicitação, por registo predial, de uma disposição legal de carácter imperativo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI anulou a decisão de rescindir contrato de arrendamento de habitação social por insuficiência na investigação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente a acção para prestação de informação intentada por concessionária de terreno contra o CCAC
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
Há algo de errado com esta página?