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- O condutor, ao avançar, mesmo quando o semáforo se encontre no verde, deve, ainda assim, assumir responsabilidade penal por culpa sua
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os comparticipantes assumem a responsabilidade penal pela aceitação de documento de identificação para servir de garantia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O empreiteiro tem direito a um aumento do preço, correspondente às obras adicionais e a um prolongamento do prazo da obra
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre dois casos em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Deve cumprir-se a decisão judicial transitada em julgado; o TUI negou provimento ao recurso do Fundo de Pensões
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: É declarado perdido a favor da RAEM o dinheiro ganho no jogo, feito com capital proveniente de empréstimo ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As partes precisam de assumir as consequências de não apresentar, oportunamente, os seus meios de defesa no processo judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de o Chefe do Executivo indeferir os pedidos de prorrogação e da troca de terrenos nas Zonas C e D da Baía da Praia Grande
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, a sentença penal absolutória não prejudica a prolação da decisão sobre matéria da indemnização civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A constituição do crime de desobediência só existe quando se verifique violação de medida de natureza preventiva com prazo certo, decretada pela Administração
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão que recusou a emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência às filhas de uma residente permanente de Macau de nacionalidade portuguesa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso interposto por um estudante universitário, cuja autorização de permanência fora revogada na sequência da prática de importunação sexual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI declarou extinta a instância do recurso, interposto pela Associação de Novo Macau, do despacho que não permitiu a realização da reunião
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou que o estabelecimento de beleza não precisa de pagar indemnização por não ter sido provada a negligência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Tendo realizado a reunião sem aviso prévio, dois responsáveis da União para a Junção Familiar de Macau foram condenados por crime de desobediência qualificada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI negou provimento ao recurso de reunião e manifestação interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância decidiu reenviar o processo que trata dum caso de falsificação de documentos para novo julgamento, devido à verificação de erro notório na apreciação da prova
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os elementos duma organização do tráfico de droga assumiram, conjuntamente, a responsabilidade penal, proveniente da comparticipação criminosa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre seis casos em que o Chefe do Executivo declarou a caducidade de concessão de terrenos e um caso, atinente ao despejo de terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)
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